Ricardo Lewandowski diz que autonomia do Banco Central é inconstitucional

Nelson Jr./SCO/STF Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, a iniciativa da lei deveria ser do Executivo, não do Congresso Nacional

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira, 26, o julgamento sobre a constitucionalidade da autonomia do Banco Central, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, definindo mandatos físicos para presidentes e diretores da entidade. O PT e o PSOL recorreram ao tribunal alegando que a lei seria inconstitucional. O relator do processo na Corte, ministro Ricardo Lewandowski, já se posicionou pela ilegalidade. Segundo ele, a iniciativa da lei deveria ser do Executivo. “Houve uma alteração muito importante na medida que se busca subtrair este órgão e seus dirigentes da órbita da presidência.” Por sua vez, o presidente do STF, Luis Roberto Barroso, votou favorável à autonomia do Banco Central. Para ele, embora a alternativa tenha sido dos parlamentares, teve aprovação do Executivo, que já havia enviado projetos semelhantes ao Congresso. “Entendo que a regra constitucional que exige iniciativa do presidente da República não tem um conteúdo formal, tem um conteúdo material. É preciso que haja uma manifestação de vontade do presidente no sentido de deflagrar o processo legislativo naquela matéria, isso aconteceu”, pontuou.

O advogado do PSOL, André Maimoni, durante sustentação oral alegou que a autonomia no banco é vista como um retrocesso. “A impossibilidade de participação no processo decisória, a degradação de valores do trabalho e o abalo negativo dos direitos sociais dos trabalhadores, com potencialidade real de piora na condição do trabalho e da dignidade do cidadão brasileiro”, disse. Por outro lado, o advogado-geral da União, Bruno Bianco, defendeu a proposta, discutida no Brasil desde o governo Lula. “O Estado não está abrindo mão do seu poder de atuar como agente normativo. O Estado não está deixando de exercer as funções de fiscalização, incentivo e planejamento de políticas monetárias e econômicas. Pelo contrário, está assegurando esse exercício”, completou. O julgamento deve ser retomado nesta quinta-feira, faltando o voto de nove dos 11 ministros.

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*Com informações da repórter Luciana Verdolin