Senado tenta votar PEC dos Precatórios no plenário nesta quarta-feira
Relator da proposta, senador Fernando Bezerra, garante que espaço fiscal a ser aberto vai bancar apenas gastos sociais
A PEC dos Precatórios será o primeiro item da pauta do plenário do Senado nesta quarta-feira, 1º de dezembro. A emenda é a principal aposta do governo federal para bancar o Auxílio Brasil com R$ 400 mensais. Para conseguir os votos suficientes, o relator da proposta, o senador Fernando Bezerra (MDB-PE), acolheu uma série de alterações apresentadas pelos parlamentares desde a semana passada. O texto que vai ser analisado hoje é uma quarta versão da proposta inicial, aprovada pela Câmara dos Deputados. Bezerra manteve os principais pontos defendidos pelo governo. A PEC fixa um limite anual para os gastos com precatórios, que são aquelas dívidas da União reconhecidas pela Justiça e que não cabem mais recursos. O texto também muda o cálculo do teto de gastos. Bezerra garante que a folga no Orçamento será usada apenas em gastos sociais. “O governo tem que honrar pelo que não foi feito ou deixou de ser feito ou foi feito a menor. Mas é preciso que a gente possa aprofundar mais isso, para que a gente possa ver qual é a melhor situação. Não se pode estar clamando pela liquidez dos precatórios federais e fechando a vista para uma situação que é inadministrável, uma situação que só aumenta a cada ano. Não tem refresco”, disse.
A senadora Simone Tebet (MDB-MS) ainda defende ajustes com relação ao teto de gastos. “Temos um subteto de pagamento de precatório na ordem de R$ 40 bilhões. O excesso, sim, a gente vai ter que rolar. Só que o espaço fiscal que nós vamos abrir com esse não pagamento do excesso vai estar vinculado, nem o governo e nem ninguém vai poder pagar nove emendas secretas nem nada. Vai estar vinculado, não vai poder fazer despesas extras, a não ser para aquilo que é essencial, que é a seguridade social e o Auxílio Brasil”, pontuou a senadora.
Os precatórios referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) ficaram de fora, ou seja, não estarão sujeitos ao teto. E os precatórios alimentícios ganharam prioridade. O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) afirma que essas medidas mostram que o governo está tratando o assunto com responsabilidade. “Não é só importante para o governo, é importante para o Brasil, porque dar solução aos precatórios, ao mesmo tempo ter o espaço fiscal para o programa social. Esse Auxílio Brasil é muito importante para as pessoas carentes, e o Senado tem pleno compromisso com a solução desse problema, e isso se dá através da aprovação da PEC dos Precatórios”, disse.
Alguns ajustes ainda vão ser feitos no plenário. Senadores pediram para o relator deixar mais claro no texto da PEC que o Auxílio Brasil será um programa permanente. O senador José Aníbal (PSDB-SP) é um dos defensores dessa medida: “Nós queremos que o governo nos entregue o texto preto no branco, para avaliar a nossa posição sobre ele”. Após aprovada, a emenda voltará para a Câmara dos Deputados e, por isso, o senador Fernando Bezerra já iniciou conversas com o presidente Arthur Lira (PP-AL) para acertar essa votação. A parte aprovada no Senado pode ser promulgada e uma emenda paralela volta para análise da Câmara. É o fatiamento da PEC.
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*Com informações da repórter Iasmin Costa
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