Sociedade tem que discutir limites que quer para o Judiciário, afirma senador Carlos Viana
Segundo o parlamentar, os ministros do STF e do TSE estão agindo de maneira constitucional nas eleições, mas há uma concentração de poder que deve ser reequilibrada por leis
Nesta sexta-feira, 21, o senador Carlos Viana (PL-MG) concedeu entrevista ao vivo para o Jornal da Manhã, da Jovem Pan News, para falar sobre a decisão do Tribunal Superior Eleitoral de restringir a emissora, além de discutir os poderes da justiça eleitoral em período de campanha. Segundo ele, os ministros do Supremo Tribunal Federal e, mais recentemente, também os do TSE estão agindo de maneira constitucional, dentro de todos os limites da lei. Entretanto, ao perceber a parcialidade em alguns casos, Viana defende que o Congresso Nacional altere a Constituição para impor novos limites ao poder judiciário. “Essa discussão é urgente no Brasil para que a gente preserve a democracia tanto para um lado quanto para outro. Aqui não tem nenhum posicionamento partidário. Estamos discutindo estarrecidos os instrumentos que estão sendo usados, que foram criados para liberdade da corte e independência do judiciário e que de repente estão sendo alocados só na visão de um dos ministros”, defendeu Viana. E completou: “Tanto o STF quanto o TSE estão exercendo o que a Constituição garante, vamos deixar isso claro. A Constituição dá a eles o poder de agirem enquanto ministros. Nós, como sociedade, é que temos que discutir os limites que nós queremos para eles. E esses limites, a meu ver, tem que, obrigatoriamente, ser discutidos a partir de fevereiro do ano que vem. O parlamento não pode mais se furtar a discutir essa questão do reequilíbrio dos poderes no Brasil”.
Para o senador da República, a falta de leis que limite os poderes e alcances do poder judiciário permitem, sob os escritos da Constituição Federal, que os ministros das supremas cortes ajam deliberadamente. “Se não tem na Constituição clareza de que um ministro não pode tomar uma decisão, então não tem lei. Não tem pecado. Nós temos que, hoje, no parlamento, agirmos para que a gente rediscuta o limite dessas cortes. Isso o parlamento tem que fazer. E nós, nesses últimos quatro anos, tentamos convencer, quando criamos a CPI da Lava Toga, que queríamos chamar o parlamento a discutir decisões do STF, inclusive na tomada de decisões que mantiveram os direitos políticos da ex-presidente Dilma, que a nosso ver foi um desrespeito completo ao que está na Constituição”, disse Viana.
“Não se trata de criar uma disputa com o judiciário. O parlamento tem a sua função, como poder, o judiciário tem também a sua função. A questão é discutirmos os pesos e contrapesos da relação entre os poderes no Brasil, que estão sendo quebrados todas as vezes que se tem uma crise. O presidente faz uma declaração, o ministro não gosta e se toma uma decisão contrária ou unilateral. Nós precisamos parar com isso. O poder tem que ser dividido e trabalhado de uma forma muito mais ampla e transparente. Ele não pode estar na mão de uma só pessoa. E isso não tem acontecido com as cortes superiores”, declarou o senador.
Viana ainda deu como exemplo o caso recente em que o TSE aumentou seus próprios poderes, em votação, para retirar as fakes news do ar mais rapidamente e defendeu que a discussão sobre os limites seja feita de maneira civilizada e democrática, seguindo a lei e respeitando os poderes “Essa decisão agora que amplia os poderes do TSE para dar ao presidente do tribunal o poder de xerife, de interferir imediatamente em questões que já tenham sido julgadas, nós estamos dando a uma pessoa só o poder que deveria ser de toda uma corte. Então, esse posicionamento do ministro Alexandre de Moraes que, volto a dizer, está exercendo aquilo que a Constituição garante a ele hoje, a meu ver não há nenhuma irregularidade inconstitucional no que está se colocando. Há que se discutir esse limite dentro da própria Constituição. Num momento exacerbado como esse que nós estamos, dependendo da maneira como a gente aborda isso, se gera comoções de pessoas que vão querer invadir o Supremo, o TSE, vão querer quebrar tudo, mas não podemos caminhar para esse lado. Para quem está na vida pública, a experiência tem que nos dizer o seguinte: os instrumentos da democracia não estão funcionando bem? Então vamos aprimorá-los. Eu entendo que o Congresso no ano que vem, especialmente com um número maior de parlamentares que pensam como eu, que têm um posicionamento de centro-direita, nós teremos a possibilidade de, pelo menos, levar a diante projetos que nós já temos no parlamento e que estão parados”.
Ao ser questionado sobre a decisão do TSE de restringir conteúdos da Jovem Pan, o parlamentar disse acreditar que todos os brasileiros sejam contra as fake news, mas que seria necessário deixar mais claro como o combate a esse problema é feito. “Acredito que o Brasil inteiro, aqueles que realmente defendem a República e a democracia, todos estamos juntos contra as fake news. Ninguém quer uma eleição com base em mentiras e informações falsas, que possam prejudicar o andamento e a escolha do eleitor. Isso é um ponto pacífico. A questão é como nós vamos combater e o poder que nós estamos dando a um grupo de pessoas no Brasil que têm essa obrigação constitucional de nos garantir um pleito limpo e equilibrado. O que nós temos é um excesso de liberdade das supremas cortes no Brasil que, no passado, foi dado pelo constituinte de 1988 com o olhar no passado, na ditadura, nos governos militares. O problema é que o país andou. Nós, hoje, somos uma democracia consolidada. Estamos vivendo esse processo. Mas as liberdades dos juízes estão seguindo um conceito que tem sido muito discutido do ativismo judicial. Nós temos juízes, ministros do Supremo, e agora no TSE, com decisões, colocando a visão particular deles. Se não há uma clareza nas leis, se não há uma legislação específica sobre algum assunto, cabe às cortes questionar o parlamento, devolver a nós, que estamos no Senado e na Câmara dos Deputados as perguntas sobre como fazer, e não tomar as decisões a revelia de um país inteiro”, argumentou o senador.
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