O anteprojeto de mudança na Lei do Impeachment, entregue no Senado no dia 16 de dezembro, modifica a regra atual e não permitirá mais a cassação do mandato do presidente da República que cometer crimes de responsabilidade. A mudança atingiria a regra das ‘pedaladas fiscais’, que levaram a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) do poder. Todos os crimes cometidos pela petista foram removidos pela proposta feita pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF). A mudança acompanha a chegada do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que pretende, entre outras coisas, aumentar os gastos públicos com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ‘fura-teto’. A medida ainda cria a possibilidade de acusar o presidente de promover ou divulgar supostas notícias falsas, crime que poderia resultar na abertura de um processo de impedimento do chefe do Executivo. “O último processo de impeachment apresentou muitas lacunas, sobretudo do ponto de vista procedimental, e uma das primeiras incumbências desta comissão de juristas, que inclusive ouviu a sociedade, foi adaptar o procedimento àquilo que estabelece a Constituição 1988″, justificou o magistrado.
Durante o programa Os Pingos dos Is, da Jovem Pan, o comentarista Roberto Motta afirmou que não existem ‘fake news’ no discurso privado, já que as mentiras sempre existiram. “Todos tem direito a mentir. Se a mentira prejudicar alguém, há remédios jurídicos. Policiamento de discursos é censura“, disse. O analista ressaltou que há diferentes tipos de cerceamento de liberdade: prévia, quando ocorre antes de algo ser publicado; posterior, ao ser penalizado por algo disseminado; e a autocensura, quando há hesitação em compartilhar sua opinião sobre determinado assunto. “Esse é o pior tipo, é o renascimento da censura”, pontuou.
Confira o programa desta segunda-feira, 26:
