O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criou a comissão especial para analisar a proposta que permite a prisão após a condenação em segunda instância (PEC 199/19). A admissibilidade do texto foi aprovada nesta quarta-feira (20) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) após mais de três horas de discussões e obstrução por parte da oposição.

Na sessão desta quarta, o presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), informou que foram 50 votos favoráveis às propostas e 12 contrários.

Atualmente, o trânsito em julgado ocorre depois do julgamento de recursos aos tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal), o que pode demorar anos.

O texto aprovado estabelece o trânsito em julgado da ação penal após o julgamento em segunda instância.

Na Justiça comum, a segunda instância são os tribunais de Justiça (um em cada Estado). Na Justiça Federal, a segunda instância são os tribunais regionais federais (TRFs), que são cinco. Os tribunais revisam decisões individuais dos juízes (primeira instância).

De acordo Maia, a comissão especial será composta por 34 integrantes, com igual número de suplentes para que o texto possa ser analisado.

*Com informações da Câmara Notícias