A Câmara aprovou, nesta quarta-feira (11), um destaque ao projeto da nova lei de licitações que proíbe a aquisição de artigos de luxo pela administração pública federal, estadual e municipal. De acordo com o trecho, os itens devem ser de qualidade comum.

Um dos autores da emenda, o deputado Gilson Marques (Novo-SC), argumentou que há uma completa ausência de critérios por parte das diversas instituições públicas e esferas de governo para a destinação dos recursos compulsoriamente extraídos das famílias brasileiras. Ele também afirmou que a compra de artigos de luxo, principalmente comidas e bebidas, tem se tornada corriqueira, contrariando o princípio da eficiência da administração pública.

Cada poder definirá os valores limites para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e luxo e o Executivo federal estabelecerá o teto desses valores.

O texto-base do projeto foi aprovado no final de junho. A proposta substitui três legislações vigentes do setor, entre elas a 8.666/1993, conhecida como a Lei Geral de Licitações. O destaque cria novas modalidades de contratação, exige o seguro-garantia para obras de grande porte e tipifica crimes relacionados à questão.

* Com informações do Estadão Conteúdo