O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (4) o fim da aposentadoria compulsória como a punição administrativa mais grave para juízes que cometem infrações. Com a mudança, a sanção máxima passa a ser o afastamento do magistrado com a proposta de perda do cargo, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

A medida altera as regras do conselho para se adequar a um entendimento do próprio STF. A Corte já havia definido que magistrados vitalícios só podem perder o cargo de forma definitiva por meio de uma decisão judicial, e não apenas por vias administrativas.

Pelo novo modelo, o juiz que cometer faltas graves será colocado em “disponibilidade”. Na prática, ele é afastado imediatamente de suas funções e passa a receber uma remuneração proporcional ao seu tempo de contribuição, até que o Supremo julgue a perda definitiva do posto.

O CNJ também estipulou um novo rito para a aplicação da penalidade. Agora, sempre que um tribunal local punir um juiz com o afastamento máximo, o processo passará por uma revisão obrigatória do próprio Conselho. Durante essa análise, o magistrado continua afastado e recebendo o valor proporcional, mas a sua vaga não pode ser preenchida em definitivo.

Se o CNJ confirmar a punição, o caso é enviado à Advocacia-Geral da União (AGU). O órgão será o responsável por protocolar uma ação civil no STF, que dará a palavra final sobre a demissão do juiz. O Ministério Público também receberá cópias dos processos para adotar providências legais.

Motivos para a punição

A nova lei estabelece que a punição com proposta de perda de cargo será aplicada por interesse público em situações como:

• Negligência grave no cumprimento dos deveres;
• Recebimento de vantagens indevidas;
• Dedicação a atividades político-partidárias;
• Exercício de atividades proibidas por lei;
• Conduta incompatível com a honra, dignidade e decoro da função.

O texto também prevê regras para juízes que ficam afastados por longos períodos. Se o magistrado permanecer mais de cinco anos sem pedir retorno à atividade, ou tiver os pedidos negados, o tribunal deverá abrir um procedimento administrativo para avaliar se ele perdeu as condições de exercer a função e propor sua demissão.

Necessidades do cenário atual

O presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin, afirmou que a mudança é o resultado de um processo de construção institucional e reflete as necessidades do cenário atual.

“É importante reconhecer que estamos diante de uma mudança significativa na forma de enxergar e tratar essa questão, considerando o cenário atual e o nível de desenvolvimento que observamos hoje. Por isso, estamos tratando o tema com atenção, levando em conta os desafios e as complexidades que ele apresenta”Edson Fachin

Já o relator da proposta, conselheiro Ulisses Rabaneda, destacou que o texto foi elaborado após debates com entidades representativas da categoria, garantindo os direitos de defesa.

“Tive a oportunidade de estar em reunião estatutária da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), onde apresentei a proposta, esclareci dúvidas dos representantes dos magistrados brasileiros de cada estado da federação. Uma magistratura fortalecida com magistrados independentes é a garantia de manutenção do Estado Democrático de Direito. O que essa minuta faz é disciplinar apenas os efeitos funcionais e remuneratórios da disponibilidade até o trânsito em julgado”Ulisses Rabaneda

A alteração atende a uma consulta feita por um juiz do Tribunal de Justiça de Goiás, que havia sido punido com a aposentadoria compulsória e questionou as regras em vigor após as mudanças na legislação. As punições mais brandas já existentes, como advertência, censura e remoção compulsória, foram mantidas pelo Conselho.