Argentina inicia arbitragem contra Reino Unido por petróleo nas Malvinas

A Argentina notificou formalmente o Reino Unido nesta segunda-feira (28) sobre o início de um procedimento de arbitragem internacional relacionado à exploração de petróleo nas Ilhas Malvinas — Falkland Islands para os britânicos —, abrindo uma nova frente jurídica na histórica disputa entre Buenos Aires e Londres pelo arquipélago no Atlântico Sul.

Por determinação do presidente Javier Milei, o governo argentino acionou o mecanismo previsto no Anexo VII da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS, na sigla em inglês; CONVEMAR, em espanhol). O foco da ação é o avanço do projeto petrolífero Sea Lion, localizado na chamada Bacia das Malvinas Norte, cerca de 220 quilômetros ao norte das ilhas.

Além de iniciar o procedimento de arbitragem, a Argentina intimou o Reino Unido a adotar, no prazo de duas semanas, medidas para impedir o início ou a continuidade das atividades de exploração de hidrocarbonetos ligadas ao projeto. Caso isso não ocorra, o governo Milei afirma que pretende solicitar medidas provisórias ao Tribunal Internacional do Direito do Mar, conhecido pela sigla ITLOS, para tentar preservar os direitos que a Argentina reivindica sobre sua plataforma continental.

“Se em duas semanas o Reino Unido não interromper a exploração ilegítima, vamos ao Tribunal Internacional do Direito do Mar”, afirmou Milei ao divulgar a decisão.

O que significa a decisão argentina

O anúncio representa uma mudança de patamar na reação argentina ao Sea Lion porque Buenos Aires passa das manifestações diplomáticas e medidas domésticas para a utilização de um procedimento internacional de solução de controvérsias previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

Pelo Anexo VII da Convenção, um Estado pode iniciar um procedimento arbitral mediante uma notificação escrita à outra parte, acompanhada da exposição das reivindicações e dos fundamentos jurídicos do caso. A decisão final de um tribunal constituído segundo esse mecanismo é vinculante para as partes na controvérsia submetida à sua jurisdição.

O procedimento, porém, não significa que um tribunal internacional esteja sendo chamado para decidir diretamente se a soberania das Malvinas pertence à Argentina ou ao Reino Unido. A Convenção do Direito do Mar trata de questões como plataforma continental, zonas marítimas, navegação, recursos naturais e proteção do ambiente marinho. A controvérsia apresentada pela Argentina está ligada aos direitos que Buenos Aires reivindica sobre os espaços marítimos e seus recursos naturais e, especificamente, ao avanço do Sea Lion. A questão mais ampla da soberania territorial sobre as ilhas continua sendo uma disputa distinta entre os dois países.

O projeto Sea Lion

No centro da nova ofensiva argentina está um dos projetos econômicos mais importantes já planejados para as ilhas.

O Sea Lion é um campo de petróleo offshore localizado aproximadamente 220 quilômetros ao norte do arquipélago. O projeto é operado pela Navitas Petroleum Development and Production, subsidiária da israelense Navitas Petroleum, em parceria com a britânica Rockhopper Exploration. Navitas possui participação de 65% no empreendimento e Rockhopper, 35%.

Em dezembro de 2025, as empresas anunciaram a decisão final de investimento, ou FID, para a primeira fase do Sea Lion, permitindo que o projeto avançasse para a etapa de desenvolvimento. A Rockhopper informou na ocasião que a necessidade total de financiamento após a decisão de investimento seria de aproximadamente US$ 1,8 bilhão até o primeiro petróleo e US$ 2,1 bilhões até a conclusão do projeto, incluindo contingências e custos de financiamento.

A primeira fase prevê a perfuração de 11 poços submarinos, conectados a uma unidade flutuante de produção, armazenamento e transferência de petróleo, conhecida como FPSO. Uma segunda fase prevê outros 12 poços. A primeira produção está planejada para março de 2028. Documentos do projeto apontam uma produção máxima prevista de aproximadamente 50 mil barris por dia na primeira etapa.

Os trabalhos preparatórios avançaram ao longo de 2026, incluindo infraestrutura em terra, preparação de instalações portuárias, fabricação de equipamentos e trabalhos relacionados à adaptação do FPSO. A perfuração está programada para começar no início de 2027.

Argentina considera licenças ilegais

O ponto central da disputa é que Argentina e Reino Unido partem de posições incompatíveis sobre quem possui autoridade para autorizar a exploração desses recursos.

Buenos Aires reivindica soberania sobre as Ilhas Malvinas, Georgias do Sul e Sandwich do Sul e sobre os espaços marítimos correspondentes. Consequentemente, considera ilegítimas as licenças concedidas pelas autoridades das Falklands para a exploração de petróleo sem autorização argentina.

O governo argentino também sustenta que decisões unilaterais relacionadas aos recursos naturais da área contrariam a Resolução 31/49 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 1976, que pediu às duas partes que se abstivessem de introduzir modificações unilaterais na situação enquanto o processo recomendado pela ONU para a disputa estivesse em andamento.

O Reino Unido e as autoridades das Falklands rejeitam essa interpretação. Londres administra as ilhas e sustenta que os habitantes têm direito à autodeterminação. As empresas envolvidas no Sea Lion afirmam que operam sob licenças concedidas pelas autoridades das ilhas e apoiadas pelo Reino Unido.

Pressão argentina vinha aumentando

A decisão desta segunda-feira é resultado de uma escalada de medidas adotadas nas últimas semanas.

Em 3 de setembro, Milei anunciou uma série de ações em resposta ao avanço do Sea Lion, incluindo um decreto regulamentar e o envio de um projeto de lei ao Congresso argentino relacionados à exploração de petróleo na região. Em seguida, a chancelaria argentina informou ter convocado representantes diplomáticos do Reino Unido e de Israel para entregar notas formais de protesto relacionadas ao projeto.

Buenos Aires também anunciou medidas administrativas e jurídicas contra empresas envolvidas nas operações e rejeitou uma publicação britânica destinada a orientar empresas interessadas em fazer negócios nas ilhas.

A disputa ganhou ainda uma frente judicial dentro da própria Argentina. Em setembro, a Justiça Federal de Río Grande determinou cautelarmente que Rockhopper Exploration e Navitas Petroleum se abstivessem de iniciar, continuar ou executar o Sea Lion. A decisão foi tomada pela juíza federal Mariel Borruto em uma ação apresentada por uma organização de advogados ambientalistas e pelo Centro de Ex Combatientes Islas Malvinas de La Plata.

Milei antecipou nova ofensiva na ONU

A iniciativa internacional ocorre apenas cinco dias depois de Milei abordar diretamente a questão das Malvinas durante seu discurso na 81ª Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova York.

Em 23 de setembro, o presidente afirmou que a Argentina continuaria buscando uma solução pacífica para a disputa e pediu ao Reino Unido a retomada das negociações. Na ocasião, Milei declarou que o país adotaria uma defesa “pacífica, prática e efetiva” de sua reivindicação e afirmou que a Argentina iria “tomar cartas no assunto”.

A notificação ao Reino Unido anunciada nesta segunda-feira materializa parte dessa estratégia na esfera jurídica internacional.

O que acontece agora

A notificação dá início ao caminho previsto pela Argentina para constituir uma arbitragem sob o Anexo VII da Convenção do Direito do Mar. Isso não significa que um tribunal já tenha reconhecido sua jurisdição sobre todas as reivindicações argentinas ou determinado a paralisação do Sea Lion.

Questões de jurisdição, admissibilidade e mérito ainda poderão ser discutidas no procedimento.

Caso o Reino Unido não atenda à exigência argentina dentro das duas semanas estabelecidas por Buenos Aires, o governo Milei afirma que pretende recorrer ao Tribunal Internacional do Direito do Mar em busca de medidas provisórias enquanto o tribunal arbitral é constituído.

Pelo artigo 290 da Convenção, o Tribunal do Mar pode analisar pedidos de medidas provisórias antes da constituição do tribunal arbitral, desde que estejam presentes os requisitos jurídicos aplicáveis. Caberá ao próprio tribunal avaliar se essas condições foram atendidas.

Uma disputa de mais de seis décadas na ONU

Argentina e Reino Unido mantêm posições opostas sobre a soberania das ilhas há décadas.

Em 1965, a Assembleia Geral da ONU aprovou a Resolução 2065 (XX), que reconheceu a existência de uma disputa de soberania entre Argentina e Reino Unido e convidou os dois governos a buscar uma solução pacífica por meio de negociações.

A Argentina mantém a reivindicação de soberania e a incorporou à própria Constituição. O Reino Unido, por sua vez, rejeita negociações de soberania sem o consentimento dos habitantes das ilhas e fundamenta sua posição no princípio da autodeterminação.

A arbitragem anunciada por Buenos Aires acrescenta uma nova dimensão jurídica à disputa histórica: a discussão sobre a exploração dos recursos naturais existentes nas águas ao redor das ilhas.

Com o Sea Lion avançando para a fase de desenvolvimento, perfurações previstas para 2027 e a primeira produção programada para 2028, o petróleo se tornou um dos pontos centrais da atual tensão entre Argentina e Reino Unido no Atlântico Sul.