STF estabelece prazo de 60 dias para conciliação em acordos de leniência na Lava Jato

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, determinou nesta segunda-feira, 26, que as partes – e em especial os entes públicos – terão 60 dias para chegar a um consenso sobre os acordos de leniência originados da Operação Lava Jato, com o acompanhamento da Procuradoria-Geral da República (PGR). A audiência de conciliação ocorreu na Primeira Turma da Corte pela manhã. O ministro também suspendeu nesse período a aplicabilidade de qualquer medida em razão de eventual mora, de empresas, no adimplemento das obrigações financeiras até então pactuadas. A audiência que reuniu empreiteiras e representantes de órgãos públicos é proveniente de uma ação ajuizada pelos partidos Psol, PCdoB e Solidariedade. De acordo com as legendas, os pactos foram realizados antes do Acordo de Cooperação Técnica (ACT), que ocorreu antes de 6 de agosto de 2020, que visa sistematizar regras para o procedimento e que, desta forma, haveria ilicitudes na realização dos acordos.

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André Mendonça destacou a importância dos acordos de leniência como ferramenta para combater à corrupção, afirmando que a conciliação proposta não servirá para que ocorra um “revisionismo histórico”. De acordo com ele, o objetivo é assegurar que as empresas negociem com entes públicos com base nos princípios da boa-fé, da mútua colaboração, da confidencialidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. Já o procurador-geral da República, Paulo Gonet, disse que considera importante a abertura de diálogo, assim como o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas, que ressaltou a relevância da instituição para fiscalizar o andamento dos acordos. Estiveram presentes representantes de empresas como Novonor (antiga Odebrecht), J&F e Braskem, além dos advogados da Petrobras e do Fundos de Pensão da Caixa Econômica Federal (Funcef).

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