Alcolumbre concede vista coletiva e votação da PEC dos Precatórios é adiada na CCJ

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (DEM-AP), concedeu vista coletiva e adiou a votação da PEC dos Precatórios, que altera a regra do teto de gastos, adia o pagamento das dívidas da União reconhecidas pela Justiça e abre espaço fiscal para o pagamento do Auxílio Brasil. O parlamentar atendeu a pedidos das bancadas do PSD, do MDB, do Podemos, do PP e da Maioria. A sessão desta quarta-feira, 24, foi destinada à leitura do parecer do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), relator da matéria. Como a Jovem Pan antecipou, o emedebista definiu o Auxílio Brasil como um programa social permanente. Entretanto, em seu parecer, o emedebista estabelece que não vale a vedação a se criar uma despesa permanente sem indicar uma fonte de custeio, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Apesar do apelo de parlamentares, que defendem que a semana do esforço concentrado seja exclusivamente destinada à apreciação das indicações de autoridades, incluindo a de André Mendonça para o Supremo Tribunal Federal, Alcolumbre afirmou que a CCJ votará a PEC na terça-feira, 30. “Pelo regimento interno, o pedido de vista só poderá ser aceito uma vez, pelo prazo máximo e improrrogável de cinco dias. Mas já houve flexibilizações. Já tivemos vista de duas horas, quatro horas, 24 horas, 48 horas e 72 horas. Só que o presidente Rodrigo Pacheco determinou no esforço concentrado que apreciássemos a PEC, porque a ideia inicial era fazermos a leitura [do relatório do senador Fernando Bezerra], realizarmos o debate e fazermos vista de 24 horas para deliberarmos [a PEC dos Precatórios] amanhã. Os líderes reuniram, conversaram com senadores, externaram que querem mais prazo para discutir, falar com o relator, falar sobre emendas, prazo. Respeitando o acordo, vou determinar que a gente siga o que o presidente Rodrigo Pacheco determinou, que é a votação dessa proposta no dia 30”, disse.

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Os senadores também se queixaram de terem tido acesso ao parecer de Bezerra horas antes do início da sessão desta quarta-feira. O senador Omar Aziz (PSD-AM) pediu a palavra para dizer que os parlamentares não votarão uma matéria tão complexa de maneira açodada. “A gente concorda com alguns pontos da PEC dos Precatórios, mas não concordamos com outros. Não adianta querer açodar as coisas porque o governo quer. Queremos ajudar quem precisa. O governo teve tempo suficiente para ajudar essas pessoas. Se chegamos aonde chegamos, não é responsabilidade do Senado. Não vamos, açodadamente, votar nada. Hoje mesmo tem reunião da minha bancada com o senador Fernando Bezerra [relator da proposta], para discutirmos. O que tenho lido na imprensa – e não ouvi isso dele – é que ele está fechado em uma proposta. Querer açodar a votação para a semana que vem, semana que vem vamos analisar somente as sabatinas”, disse. “Temos interesse em ajudar, somos a favor dos 400 reais do Auxílio Brasil, mas queremos saber se é permanente ou politiqueiro. As ações do governo para a economia não têm sido planejadas. Têm sido atropeladas, com discurso fanfarrão da direção da Economia, que não consegue explicar a quantidade de pessoas desempregadas”, acrescentou.