AGU responde Fux e pede bets sejam consideradas ilegais

A Advocacia-Geral da União (AGU) respondeu nesta sexta-feira (2) ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), a sua posição em relação à regulamentação das apostas on-line no Brasil.

Na manifestação, a AGU afirmou que a regulamentação das bets foi insuficiente e pediu que o STF declare inconstitucionais as leis que regulamentaram o setor no Brasil.

O texto é uma mudança em relação à manifestação da época em que as bets foram regularizadas pelo governo Lula (PT). AGU ressaltou que, em ação anterior, havia se manifestado no sentido de considerar a regulamentação “ainda constitucional” de forma provisória, visando monitorar os efeitos práticos da implementação do mercado regulado.

Contudo, após o período de teste e a entrada em funcionamento do mercado em 2024, a AGU concluiu que a expectativa de conter os riscos não se confirmou e que os danos sociais e econômicos se agravaram.

Também sustentou que atos normativos do Poder Executivo (como portarias ministeriais) não possuem densidade legal para suprir as omissões e falhas estruturais deixadas pelo Poder Legislativo.

A tese central sustentada pela AGU é que o conjunto legislativo não garante proteção normativa suficiente aos direitos fundamentais, violando o princípio da proporcionalidade ao deixar de resguardar adequadamente a saúde pública, a dignidade humana, o mínimo existencial, a proteção do consumidor, a unidade familiar e a ordem econômica.

No campo socioeconômico, a AGU ressaltou que as leis não criaram qualquer mecanismo de verificação de compatibilidade entre o volume apostado e a capacidade financeira concreta do usuário.

O bloqueio restrito a cadastros de programas sociais (como o Bolsa Família) deixou totalmente desprotegidos os trabalhadores de baixa renda não cadastrados, permitindo o comprometimento recorrente de recursos destinados à alimentação, moradia e subsistência familiar.

Crime organizado

A AGU também argumenta que as obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro vinculavam apenas os operadores autorizados, sem alcançar a parcela clandestina do mercado (estimada entre 41% e 51% do total).

O órgão também afirmou que a lei acabou atuando como elemento facilitador para a lavagem de dinheiro de facções criminosas e do jogo do bicho.

O parecer também indica um estudo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) que estimou que o deslocamento do consumo e o agravamento da inadimplência provocados pelas apostas retiraram aproximadamente R$ 143 bilhões do comércio varejista entre janeiro de 2023 e março de 2026. O estudo indica ainda que 268 mil famílias ingressaram em situação de inadimplência severa por conta das apostas.

Outro levantamento, do Instituto Brasileiro de Executivos de Varejo e Mercado de Consumo, em parceria com a FIA Business School, associou a expansão das apostas a uma perda de 0,7% no faturamento do varejo.

A argumentação da AGU foi fundamentada em cinco pontos:

1. Ofensa ao Direito à Saúde Pública

• O paradoxo da autodeterminação: A legislação errou ao estruturar a prevenção ao jogo patológico sobre a escolha voluntária do apostador (como autoexclusão ou limites opcionais), delegando a responsabilidade a quem, por definição clínica, já perdeu a capacidade de autocontrole.
• Falta de salvaguardas vinculantes: O texto legal omitiu travas gerais e obrigatórias — como teto máximo de perdas, tempo de sessão e restrições ao design viciante de jogos de ritmo acelerado (crash games) —, gerando sobrecarga de atendimentos e teleconsultas no SUS.
• Crescimento no SUS: Registrou-se um crescimento de 140% nos atendimentos do SUS relacionados ao jogo patológico e à mania de jogos entre 2018 e 2025 além de forte demanda por serviços públicos de teleatendimento em saúde mental.

2. Ameaça ao Mínimo Existencial, à Família e ao Consumidor

• Falta de aferição de capacidade econômica: A lei não criou nenhum mecanismo para verificar se o volume apostado é compatível com a renda do usuário.
• Comprometimento da subsistência: O avanço das apostas provocou superendividamento, queda na liquidez bancária das famílias e drenagem de recursos destinados a despesas essenciais (como alimentação e moradia), estendendo os danos a dependentes que não participaram da escolha de apostar.

3. Insuficiência Regulatória na Publicidade e Propaganda

• Ausência de limites objetivos: As leis focaram apenas no conteúdo das mensagens e no público-alvo formal, mas não estabeleceram restrições de horários, frequência ou intensidade de exposição.
• Efeito de normalização: A presença maciça de anúncios digitais e em transmissões esportivas anula a eficácia de alertas genéricos e induz à repetição contínua da conduta.

4. Ofensa à Ordem Econômica e ao Mercado Interno

• Transferência sem criação de riqueza: A atividade de apostas opera como mera transferência de renda da população para as empresas operadoras.
• Drenagem do setor produtivo: A migração de recursos das famílias retirou bilhões de reais do comércio varejista e causou um impacto negativo estimado entre 0,9% e 1,1% no Produto Interno Bruto (PIB) do país.

5. Facilitação de Lavagem de Dinheiro e Crime Organizado

• Mercado clandestino desprotegido: As obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro aplicavam-se apenas aos operadores autorizados, deixando a parcela clandestina (de 41% a 51% do mercado) sem contenção estrutural.
• Canal para facções criminosas: A alta liquidez e baixa rastreabilidade do setor transformaram as apostas virtuais em um dos meios preferenciais de facções (como PCC e Comando Vermelho) para ocultar recursos do tráfico de drogas e armas.