Relator defende inclusão do Judiciário na reforma administrativa: ‘Inadmissível preservar privilégios’

Antonio Cruz/Agência Brasil Arthur Maia considera que a não-aprovação da reforma administrativa pelos deputado seriam um ato do Legislativo 'contra o Brasil'

A comissão especial da Câmara dos Deputados que discute a reforma administrativa deve votar o relatório da matéria nesta terça-feira, 14. Entre as propostas da matéria está a adoção de avaliação de desempenho para servidores, a possibilidade de contratação temporária e a gestão de desempenho pelos gestores. Por outro lado, entre os pontos polêmicos está a inclusão do Judiciário na proposta, possibilidade criticada pela mesa diretora da Casa, que alerta para inconstitucionalidade da decisão, considerada uma interferência do Legislativo em outros Poderes. No entanto, o deputado Arthur Maia, relator do texto, discorda desse entendimento. “Havia manifestado a minha posição de que todos devem estar na reforma administrativa. É inadmissível aqueles que queiram preservar privilégios. […] Tenho absoluta certeza de que pode [incluir o Judiciário], mas como se trata de um parecer oficial, preferi que a decisão seja tomada pelo plenário da comissão, deixei fora do relatório, existe uma emenda que será apreciada e ela inclui os juízes e promotores. Pelo sentimento que tenho, emenda será aprovada por amplíssima maioria, não vejo possibilidade que os juízes e promotores fiquem fora da reforma administrativa”, afirmou o parlamentar.

“O correto é que todos tenham as mesmas férias, deveres, tenham que prestar contas à sociedade. É nesse sentido estamos caminhando para a votação do parecer”, completou. Arthur Maia considera que a não-aprovação da reforma administrativa pelos deputado seriam um ato “contra o Brasil”. Segundo ele, embora o texto seja fruto de um projeto do governo federal encaminhado em 2019, o relatório apresentado é uma produção do Legislativo. “Pegamos o texto, que não era bom, e mudamos em 100%”, pontou. Entre as mudanças feitas está a manutenção da estabilidade dos servidores e corte de 100 mil cargos de nomeação, que eram propostos no texto original. “Estamos apresentando um texto que não tem nada a ver com o governo, que melhora a condição do Estado brasileiro.”

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Além de relator da reforma administrativa, Arthur Maia também é relator do texto que propõe a adoção do marco temporal para a demarcação de terras indígenas no Brasil. A validade da proposta está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal (STF) e sofre grande pressão de grupos indígenas, contrários à matéria. “O que temos visto são oportunistas, que não são índios ,que querem se aproveitar de uma legislação falha, que desconsidera o direito de propriedade, de quem está trabalhando na terra e querem tomar a terra das pessoas”, afirmou Maia. O uso do marco temporal define que a reinvindicação de terras só pode ser feita por grupos que já estavam no local no dia da promulgação da Constituição de 1988. No entanto, a matéria já recebeu posição contrária do Procurador-Geral da República, Augusto Aras, e do relator da matéria no Supremo, ministro Edson Fachin. A proposta é que a votação seja retomada ainda nesta semana.