O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), formou nesta quarta-feira (13) o segundo voto favorável ao julgamento pela Justiça Eleitoral de crimes como corrupção e lavagem de dinheiro quando há conexão com delitos eleitorais, como caixa dois. Moraes seguiu o voto do relator, ministro Marco Aurélio Mello.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defende que haja divisão, ou seja, que crimes comuns, como corrupção e lavagem, sejam julgados pela Justiça Federal.

Outros quatro ministros da Corte já se posicionaram pela competência da Justiça Eleitoral em diversos julgamentos no STF – Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski. Se estes ministros mantiveram o entendimento externado anteriormente, a Suprema Corte formará maioria contrária ao pedido da PGR.

No voto, Moraes destacou que essa posição é pacificada pela Suprema Corte e por outras instâncias da Justiça. “A discussão não é nova. O posicionamento de todo Judiciário, legislativo e Executivo é de que a competência é da Justiça Eleitoral quando há crimes comuns conexos a delitos eleitorais”, afirmou.

Ele inclusive citou o ministro da Justiça, Sérgio Moro, que propôs ao Congresso alteração legislativa para garantir que a Justiça Eleitoral só julgue crimes eleitorais. Para Moraes, esse pedido é reconhecimento do Executivo de que a lei atual determina o processamento conjunto dos crimes comuns relacionados ao caixa 2 na Justiça Eleitoral.

“Executivo entende a mesma coisa, Legislativo a mesma coisa, tribunais [idem]. Agora, porque determinado grupo de procuradores acha que, se não forem eles [a investigar], o mundo vai acabar, ou que determinado grupo ou determinadas pessoas entendem que juízes e colegas não têm capacidade de analisar investigações sobre lavagem de dinheiro, o que se pretende é a criação de vara única central, desrespeitando totalmente a Constituição.”

Em outro momento do voto, Alexandre Moraes disse que é preciso ter “maior decoro” entre “procuradores do Ministério Público Federal que vem sistematicamente agindo com total desrespeito a colegas dos ministérios públicos estaduais”, disse, referindo-se as declarações de membros do MPF sobre o julgamento no STF.

Presidente da Corte, Dias Toffoli convocou o intervalo e a análise do tema foi suspensa temporariamente. A sessão deve voltar ainda nesta quarta com o voto de Edson Fachin. O julgamento é considerado vital pela Operação Lava Jato. Para procuradores, a Justiça Eleitoral não tem estrutura para processar crimes complexos como corrupção e lavagem.

*Com informações do Estadão Conteúdo