MP 870: Câmara tem acordo e retira limitação de auditores da Receita

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira, 23, a votação da Medida Provisória 870, editada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, para reestruturar os ministérios. Agora, a MP será encaminhada para o Senado, que tem a próxima semana para votar a medida, antes que ela perca sua validade, em 3 de junho.

A conclusão da votação foi viabilizada após um acordo entre o Centrão e alguns partidos da oposição, PT e PCdoB principalmente, que aceitaram retirar do relatório da medida um trecho que limitava a atuação dos auditores fiscais da Receita Federal com o compromisso de que as atribuições destes profissionais seja revista em um projeto de lei a ser construído e votado nas próximas semanas.

A questão dos auditores foi incluída no projeto de conversão da MP pelo relator e líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), ainda na comissão mista da MP, e teve a anuência do presidente Jair Bolsonaro.

O PSL e outros partidos alinhados ao governo, no entanto, endossaram na quarta a aprovação de uma emenda que retomava o texto original da medida, o que irritou o Centrão e levou ao encerramento da sessão de quarta-feira antes da conclusão da MP. A emenda foi aprovada nesta quinta simbolicamente.

Os deputados também aprovaram um último destaque e excluíram do texto o ponto que atribuiu ao Ministério da Ciência e Tecnologia a gestão do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). O fundo continuará sob a gestão da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). A votação desse ponto também foi simbólica.

Dentre os vários pontos do texto final aprovado na Câmara, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) foi devolvido ao Ministério da Economia. A MP inicial de Bolsonaro havia transferido o órgão para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, de Sergio Moro.

Os deputados também rejeitaram recriar o Ministério do Trabalho e aprovaram um destaque, apresentado pelo Cidadania, para manter o Ministério do Desenvolvimento Regional, o que evitou a recriação dos ministérios das Cidades e Integração Nacional.