Comissão aprova dois projetos que tratam da regulamentação do Orçamento impositivo

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quarta-feira (11) dois projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) que tratam da regulamentação do Orçamento impositivo encaminhados pelo governo federal ao Legislativo na semana passada.

Um deles é o PLN 3, que altera a LDO, transformando R$ 9,59 bilhões de emendas do relator-geral do Orçamento em gastos não obrigatórios do Executivo. Além disso, repassa crédito suplementar de R$ 6,47 bilhões ao Ministério da Saúde, mais precisamente para atender à demanda de procedimentos cirúrgicos no estado do Ceará.

Já o PLN 4, diz que o relator do Orçamento ou da comissão só poderão indicar a destinação de uma verba extra, um dinheiro que o Congresso acrescente ao projeto original. Ou seja, a liberdade dos parlamentares, especialmente do relator, torna-se relativa quando o assunto é indicar onde o dinheiro do Orçamento destinado a projetos de lei será aplicado.

Ontem, foi aprovado o PLN 2, que trata da regulamentação da execução de emendas parlamentares impositivas. O texto do deputado Cacá Leão (PP-BA) passou na forma de um substitutivo.

Agora, as três propostas seguem para análise de deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso.

Os projetos fazem parte do acordo que manteve os vetos presidenciais sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na última sessão conjunta do Congresso Nacional.

Polêmica

Desde o mês passado, a polêmica sobre a derrubada de vetos gira em torno do poder de decisão sobre o uso de cerca de R$ 30 bilhões dos recursos do Orçamento. Os congressistas querem ter mais poder para indicar onde verbas para projetos serão aplicadas. Esse valor está dentro do montante de despesas discricionárias (não obrigatórias, como pagamento de servidores públicos e aposentadorias) e representa a menor fatia do Orçamento. Com a impositividade, o governo teria ainda menos margem de manobra para liberar recursos para ministérios que cuidam de áreas como infraestrutura e políticas públicas.

Por isso, o presidente Jair Bolsonaro vetou os dispositivos que tratavam do repasse de emendas de comissão e de bancada. Na sequência, Bolsonaro encaminhou os três PLNs regulamentando a execução do Orçamento Impositivo para discussão e votação no Congresso.

* Com informações da Agência Câmara