Estudo aponta que mais de 100 mil réus primários por tráfico poderiam ter pena ajustada pela lei

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou uma importante iniciativa que pode impactar mais de 100 mil pessoas condenadas por tráfico de drogas no Brasil. Essas pessoas, que não possuem antecedentes criminais, podem ter suas penas revisadas com base no conceito de tráfico privilegiado, conforme estabelecido pela Lei de Drogas de 2006. Para que um crime seja classificado como tráfico privilegiado, é necessário que o condenado não tenha passagens criminais anteriores, possua bons antecedentes, não esteja envolvido em outras atividades criminosas e não faça parte de organizações criminosas. Este tema foi incluído no mutirão processual penal de 2023 do CNJ, que analisou mais de 7 mil processos, resultando na alteração para o regime aberto em 47% dos casos.

O boletim “Política Penal e Drogas” do CNJ destaca que 5,5% das pessoas com condenação única por tráfico privilegiado ainda cumprem pena em regime fechado. O documento também revela um aumento significativo na aplicação do tráfico privilegiado em comparação ao tráfico de drogas nos últimos dez anos, com um crescimento de 294% e 139,6%, respectivamente. O tráfico privilegiado é mais comum entre mulheres, representando 33% dos casos, enquanto entre homens esse percentual é de 25%. Além disso, essa modalidade é mais frequente entre jovens e condenados em regime aberto, estando associada a penas mais curtas.

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O CNJ observa que a comprovação do tráfico privilegiado pode ser desafiadora, muitas vezes levando a decisões subjetivas, já que as provas frequentemente se baseiam em depoimentos de agentes de segurança. Apesar dessas dificuldades, o conselho acredita que a aplicação do tráfico privilegiado pode ser uma estratégia eficaz para reduzir a superlotação dos presídios no país. O levantamento realizado pelo CNJ utilizou dados do sistema eletrônico de execução unificado, que integra mais de 1,5 milhão de processos de execução penal no Brasil. No entanto, é importante notar que o estado de São Paulo ainda está em fase de implementação desse sistema, o que significa que os dados de lá não foram incluídos na análise.

*Com informações de Camila Yunes 

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*Reportagem produzida com auxílio de IA