A primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, nesta terça-feira (18) remeter as investigações sobre a prática de caixa 2 do ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni (DEM-RS) para a primeira instância. De acordo com a decisão, o processo será enviado à Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul. “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e declinou a competência para a primeira instância da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Relator”, diz a decisão enviada à Jovem Pan. Na última semana, ministro Marco Aurélio Mello, relator do caso, não homologou o acordo de não-persecução penal firmado entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o ministro da Cidadania.

Onyx havia firmado acordo após confessar ter recebido doações da empresa JBS via caixa 2 nas campanhas eleitorais de 2012 e 2014 e aceitou pagar multa de R$ 189 mil por encerramento da investigação. O acordo de não-persecução penal, no entanto, necessitava do aval do STF que, segundo a defesa do ministro, ainda será analisado pela Suprema Corte. “Conheço do agravo e o desprovejo. Declino da competência para a primeira instância da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul”, disse o ministro Marco Aurélio em votação pelo sistema virtual da Corte. Os demais ministros que compõem a primeira Turma, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fux e Roberto Barroso, acompanharam o voto do relator.

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Caixa 2 da JBS

De acordo com as investigações e delações de executivos da JBS, o ministro teria recebido R$ 100 mil, em 2012, além de R$ 200 mil durante campanha eleitoral de 2014. Em 20 de fevereiro de 2019, Marco Aurélio mandou o caso para a 1ª instância do Rio Grande do Sul alegando que os delitos supostamente cometidos por Onyx não tinham relação com o cargo de ministro que concede foro privilegiado – a defesa argumentou que os atos foram cometidos durante o mandato de deputado federal e, por isso, deveriam ser analisados pela Suprema Corte. Em 26 de novembro de 2019, a 1ª Turma iniciou o julgamento do caso, mas após pedido de vistas do ministro Alexandre de Moraes a sessão foi interrompida. Em junho deste ano, Moraes devolveu os autos para continuidade do julgamento – finalizado nesta terça.

Os advogados Daniel Bialski e Adão Paiani, que representam Onyx, afirmam que a decisão do STF não é definitiva e que ainda cabe análise do acordo de não-persecução penal firmado com a PGR. “É equivocada a informação de que o STF teria decidido não analisar o acordo de não persecução penal, uma vez que esse tema ainda é objeto de Questão de Ordem tanto da defesa quanto da Procuradoria-Geral da República e não foi enfrentado por aquela Corte, uma vez que se trata de causa superveniente, cuja análise deveria anteceder a decisão sobre o Agravo Regimental”, diz a nota enviada à Jovem Pan. “Em qualquer cenário, uma vez que já devidamente firmado com o titular da Ação Penal e em conformidade com todos os requisitos e formalidades legais, o referido acordo se encontra somente pendente da homologação pelo juízo a ser determinado; não se entendendo cabível qualquer revisão dos termos pactuados”, finaliza a defesa.