TCU mantém suspensão da campanha sobre o pacote Anticrime

Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) resolveram manter, nesta quarta-feira (9), por 6 votos a 2, a decisão do também ministro Vital do Rêgo de suspender a campanha publicitária sobre o pacote Anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

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A representação foi apresentada ontem ao TCU pelo subprocurador-geral do Ministério Público, Lucas Furtado. Ele usou, para justificar a medida, uma reportagem publicada pelo jornal O Globo em 27 de setembro que informa que a campanha custou R$ 10 milhões e diz que os valores não foram confirmados pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República.

“Como venho ressaltando em minhas manifestações, nunca é demais relembrar que o Estado não é o ‘dono’ da coisa pública, apenas gestor. Portanto, este tem o dever de prestar contas não só aos órgãos de controle, mas especialmente à sociedade”, afirmou o MP.

Para Furtado, a maneira como a campanha se deu “sugere possível direcionamento de verbas publicitárias em decorrência de interesses pessoais e ideológicos do governo”.

Sobre a campanha

Lançada no dia 3 de outubro, a campanha publicitária tem o slogan “Pacote Anticrime. A lei tem que estar acima da impunidade” e conta com três vídeos de 30 segundos cada, onde vítimas de violência contam suas histórias. Em um deles, é mencionada a prisão após condenação em segunda instância.

Congresso

O pacote anticrime tem sofrido sucessivos reveses no Congresso. O grupo de trabalho criado para analisar as propostas já se posicionou pela supressão de vários itens. Entre eles, foi retirada do texto a prisão de condenados na segunda instância, e foi rejeitada a proposta de ampliar as hipóteses da chamada excludente de ilicitude – a ausência de punição ao policial que mata uma pessoa sob “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.

Com informações do Estadão Conteúdo