Em uma decisão importante para o sistema de imigração americano, o Tribunal de Apelações do Quinto Circuito dos Estados Unidos determinou, por 2 votos a 1, que imigrantes que entraram no país sem inspeção oficial, mas que já residem há anos em território americano, não podem ser mantidos em detenção indefinida sem uma audiência individualizada para análise de fiança ou liberdade condicional.

O caso envolve o imigrante Miguel Angel Gomez Alvarado como peticionário. Os réus-apelantes são autoridades do Departamento de Segurança Interna (DHS), incluindo Miguel Vergara (diretor interino do escritório de campo de San Antonio da ICE), Todd Lyons e o secretário Markwayne Mullin.

A decisão, proferida pelos juízes do Quinto Circuito Leslie H. Southwick (relator), Graves e Wilson, reafirma que a Quinta Emenda da Constituição dos Estados Unidos garante o devido processo legal também aos não-cidadãos detidos por longos períodos. Segundo o tribunal, a detenção prolongada sem revisão judicial viola direitos fundamentais, determinando que uma audiência individualizada deve ser realizada até o 90º dia de custódia.

Gomez Alvarado, que vive nos Estados Unidos há anos após entrar sem inspeção, contestou sua detenção prolongada pela Imigração e Alfândega (ICE). Os juízes de primeira instância, do Distrito Oeste do Texas, haviam concedido alívio ao imigrante, e o governo federal recorreu ao Quinto Circuito – um dos circuitos mais conservadores do país.

A maioria do colegiado entendeu que, embora o governo tenha autoridade para deter imigrantes em processo de remoção, essa autoridade não é ilimitada. Após certo período, a detenção deixa de ser meramente administrativa e passa a exigir garantias processuais mínimas, como a possibilidade de apresentar argumentos a favor da liberdade sob fiança, monitoramento ou outras medidas alternativas.

Implicações da decisão

• Para imigrantes de longa data: A decisão beneficia especialmente aqueles que, apesar de terem entrado irregularmente, construíram vidas nos EUA, com famílias, empregos e raízes comunitárias;
• Para o governo federal: O ICE e o DHS terão que organizar audiências de fiança dentro do prazo de 90 dias, o que pode aumentar a carga operacional dos tribunais de imigração, já sobrecarregados;
• Divisão do tribunal: O voto dissidente (1 a 2) indica que o tema continua controverso e pode ser levado ao Supremo Tribunal Federal (STF americano) em breve;

Especialistas em direito de imigração celebraram a decisão como um avanço na proteção de direitos humanos. “Não se pode tratar pessoas como mercadorias indefinidamente. A Quinta Emenda não faz distinção entre cidadãos e não-cidadãos quando se trata de privação de liberdade”, comentou um advogado consultado pela reportagem.

Por outro lado, defensores de uma política migratória mais rígida criticaram a decisão, argumentando que ela pode incentivar a imigração irregular e dificultar o trabalho de deportação de indivíduos com ordens de remoção pendentes.

O que acontece agora?

O caso volta para instâncias inferiores para aplicação da decisão. Advogados de imigração estimam que milhares de detidos em centros de imigração no Texas e em outros estados do Quinto Circuito (que inclui Texas, Louisiana e Mississippi) podem se beneficiar da determinação.

A decisão reforça uma tendência jurisprudencial recente que busca equilibrar a soberania do Estado em controlar suas fronteiras com os direitos individuais garantidos pela Constituição.