A Corte de Apelações dos Estados Unidos para o Circuito do Distrito de Columbia decidiu, por 2 votos a 1, restabelecer a ampliação da política de expedited removal (remoção acelerada) adotada pelo governo Trump em 2025, permitindo que o Departamento de Segurança Interna (DHS) aplique o procedimento em todo o país na extensão máxima autorizada pelo Congresso.

A decisão foi proferida no caso Make The Road New York v. Mullin, envolvendo organizações de defesa dos direitos dos imigrantes e autoridades federais responsáveis pela política migratória.

O que é a remoção acelerada

A chamada expedited removal permite que autoridades de imigração deportem determinados estrangeiros sem audiência perante um juiz de imigração. O procedimento foi criado pelo Congresso em 1996 para agilizar a remoção de pessoas que não possuam autorização legal para permanecer nos Estados Unidos.

Historicamente, a aplicação da medida era limitada principalmente a indivíduos detidos próximos à fronteira e que não conseguissem comprovar presença contínua no país por determinado período.

A expansão implementada pelo governo Trump em 2025 ampliou significativamente o alcance da política, autorizando sua utilização em qualquer região dos Estados Unidos para não cidadãos que não consigam demonstrar o tempo mínimo de permanência exigido pela legislação federal.

Disputa judicial

Grupos de defesa dos imigrantes contestaram a medida, argumentando que a ampliação aumenta o risco de erros administrativos e reduz garantias processuais para pessoas que possam ter direito de permanecer no país ou solicitar proteção humanitária.

Uma corte federal de primeira instância havia suspendido a política. O governo recorreu, sustentando que a legislação federal concede ao DHS ampla autoridade para definir o alcance geográfico da remoção acelerada.

Ao analisar o caso, a maioria do painel concluiu que o Congresso delegou expressamente essa competência ao Poder Executivo, permitindo que o DHS aplique a medida em âmbito nacional.

Impacto da decisão

Com o julgamento, o governo federal recupera a capacidade de utilizar a remoção acelerada em todo o território americano, o que pode resultar em aumento das deportações administrativas e redução do número de casos encaminhados aos tribunais de imigração.

Defensores da medida argumentam que ela fortalece a aplicação das leis migratórias e reduz a sobrecarga do sistema. Críticos afirmam que o procedimento pode limitar o acesso ao devido processo legal e aumentar o risco de remoções indevidas.

A decisão ainda poderá ser objeto de novos recursos, incluindo eventual pedido de revisão pela Suprema Corte dos Estados Unidos.