Anatel proíbe limites na internet banda larga fixa por prazo indeterminado

Presidente da OAB disse que a Anatel deve pensar em regular o mercado e defender o consumidor

Diante dos protestos e manifestações contrárias da sociedade, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu ontem proibir as operadoras de tomar medidas que limitem o uso da internet fixa por tempo ilimitado. “Propusemos proibir, por prazo indeterminado, a prática de qualquer medida que represente lesão ao consumidor”, afirmou João Rezende, presidente da agência. Entre as práticas que estão proibidas momentaneamente, estão o corte da conexão, a redução de velocidade ou cobranças pelo tráfego excedente, mesmo nos casos “em que os consumidores utilizem toda a franquia” e que o limite de tráfego de dados esteja previsto em contrato.

A decisão amplia o prazo divulgado pela agência. No início da semana, a Anatel havia imposto um período de 90 dias para que as empresas adotassem medidas depois que o limite de franquia dos clientes fosse atingido.

Ainda não há prazo para uma decisão final, uma vez que cada conselheiro da Anatel poderá pedir vistas do caso. Ontem, Rezende reiterou que as empresas que desejarem podem oferecer banda larga fixa com franquia ilimitada. É um passo atrás do presidente da agência: na segunda-feira, 18, ele afirmou que a era da internet ilimitada havia chegado ao fim.

As declarações de Rezende no início da semana tiveram repercussão negativa: a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Ministério Público Federal pediram esclarecimentos à agência durante a semana. Entidades de defesa do consumidor, por sua vez, entraram com ações contra as operadoras.

Para Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), a decisão da Anatel foi correta, depois de incorrer em ilegalidade. “A Anatel havia validado uma prática ilegal: pelo Marco Civil da Internet, não pode haver corte de conexão, a não ser em caso de inadimplência.”

Para o ministro das Comunicações, André Figueiredo, a posição da Anatel vem ao encontro das solicitações do governo. No dia 15 de abril, o ministério havia pedido à agência providências para proteger os usuários. “A universalização da banda larga é uma das prioridades do governo. Não poderíamos compactuar com a tese de que teria franquia de dados na internet fixa”, disse Figueiredo. A meta de Figueiredo, agora, é prosseguir no diálogo com as operadoras e garantir um acordo para que as empresas continuem a oferecer planos ilimitados para os usuários – a proposta é que Oi, TIM, NET e Vivo, que dominam o mercado de banda larga fixa no País, façam sua adesão à proposta até a próxima quarta-feira, 27. O ministro disse ser “contra franquias para quem acessa internet em casa.”

Procurada, a Vivo disse que “cumpre e continuará cumprindo a regulamentação da Anatel”. Já a TIM, que não tem franquia de dados, ressaltou que “não prevê mudanças nas ofertas atuais” de seu serviço de banda larga fixa. A Oi não quis comentar a decisão da Anatel. A NET não respondeu. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.