ANPR critica decisão de Moraes que barrou investigação da Receita

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) criticou a decisão que obriga a 10ª da Justiça Federal do Distrito Federal a remeter ao Supremo Tribunal Federal as provas apreendidas na Operação Spoofing, que apura a invasão de celulares de autoridades.

O objetivo é compartilhar os dados com o inquérito 4781, que apura fake news direcionadas a membros da Corte.

Na última quinta-feira (2), o ministro Alexandre de Moraes deu prazo de 48 horas para que o STF tenha acesso ao material. Antes, o ministro Luiz Fux concedeu liminar proibindo a destruição do material.

Em nota, a ANPR chamou as decisões de Moraes no inquérito são “manifestamente ilegais”, porque a investigação usurparia atribuição do Ministério Público ao determinar apuração sem fato determinado.

A entidade também aponta limitação da liberdade de expressão e do exercício de competências de servidores públicos previstas em lei.

De acordo com a Associação, o Supremo não tem o papel de investigar pessoas, muito menos a partir de fatos indeterminados.

A ANPR alega ainda que as decisões judiciais do ministro colocam em xeque a isenção e a imparcialidade do Poder Judiciário, produzindo elementos nulos em qualquer processo.

A entidade pede o encerramento do inquérito 4781, além do respeito às competências legais que definem as instituições e autoridades que devem apurar fatos ilícitos.

*Com informações do repórter Matheus Meirelles