AGU defende exclusão de políticos em programa de repatriação de recursos

Manifestação da AGU acontece em decorrência de uma ação direta inconstitucionalidade apresentada pelo partido Solidariedade

Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a exclusão de políticos e familiares do programa que trata da repatriação de recursos de brasileiros no exterior. Para a AGU, a legislação impediu a participação dessas pessoas no Regime de Regularização Cambial e Tributária como uma tentativa de prevenir “condutas públicas e políticas imorais”.

A manifestação da AGU se deu no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo partido Solidariedade, que alega que o artigo da lei que exclui políticos e familiares do programa de repatriação viola “o princípio da isonomia em matéria tributária”.

“Impediu-se, outrossim, que agentes políticos eletivos legislassem em causa própria, ao propor lei que tinha por objetivo o seu benefício direto ou indireto, obstado, em consequência, o incentivo para os agentes públicos de praticarem atos contrários ao governo republicano, ao Estado Democrático e de Direito, à supremacia do interesse público e ao princípio da moralidade administrativa”, argumenta a Advocacia-Geral da União.

Para a AGU, o artigo em questão – que impede que ocupantes de cargos públicos e eletivos e seus familiares se beneficiem do programa de repatriação – teve como “razoável motivo” de discriminação “a prevenção de condutas públicas e políticas imorais, com o fito de contribuir para dificultar ou reduzir, no âmbito do Poder Público, eventuais práticas de sonegação fiscal e de vários outros crimes e de atos de corrupção”.