Cade enviará ao STF parecer contrário a tabelamento de frete

Por Estadão Conteúdo
14/06/2018 19h44

Tânia Rêgo/Agência Brasil

Tribunal do Cade já condenou outras tabelas de preços em setores, como honorários médicos, corretagem de imóveis e autoescolas

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) enviará até sexta-feira (15) um parecer contrário ao tabelamento do frete no transporte de cargas. Segundo o Broadcast apurou, a manifestação do conselho ao Supremo Tribunal Federal (STF) deverá citar a jurisprudência do órgão, que permite a utilização de tabelas de preços de referência, em que cada empresa pode cobrar mais ou menos pelo produto, mas proíbe a adoção de tabelas de preços mínimos obrigatórias, por entender ser prejudicial à competição.

O tribunal do Cade já condenou outras tabelas de preços em setores, como honorários médicos, corretagem de imóveis e autoescolas.

Na última quarta-feira, o ministro do STF Luiz Fux deu um prazo de 48 horas para que autoridades se posicionem sobre a medida provisória que estabeleceu preço mínimo para fretes, incluindo o Cade.

Também terão que se manifestar o presidente Michel Temer, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência do Ministério da Fazenda.

A decisão de Fux foi tomada no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade movida pela Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil (ATR Brasil) contra a medida provisória.

No fim de maio, o presidente Michel Temer editou a MP prevendo a criação de uma tabela de preços mínimos para o frete rodoviário. A tabela foi mal recebida principalmente entre os agricultores e paralisou o transporte no País.

Em entrevista ao Broadcast no fim de maio, o superintendente-geral do Cade, Alexandre Cordeiro Macedo, disse que, do ponto de vista da concorrência, o tabelamento de preços mínimos para o frete é ruim e anticompetitivo.

“O Cade defende que os preços devem ser livres, o mercado que tem que determinar. Sob o ponto de vista da concorrência, tabela é ruim porque não tem mais competição por preço”, afirmou.

Na entrevista, Cordeiro ponderou que o Estado poderia fazer uma “opção política” para regular o setor, e aí não caberia ao Cade avaliar.

Grupo de trabalho com a ANP

O Cade criou um Grupo de Trabalho (GT) com a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para atuar conjuntamente no âmbito do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. A portaria que cria o GT foi assinada nesta quinta (14) pelo diretor-geral da ANP, Décio Oddone, e pelo presidente do Cade, Alexandre Barreto.

“O GT terá como objetivo analisar a estrutura do mercado de combustíveis, avaliar a implementação das medidas propostas pelo Cade para repensar o setor de combustíveis e a possibilidade da adoção permanente das medidas regulatórias excepcionais apresentadas pela ANP”, afirma a ANP em comunicado. Também está no escopo do grupo a “promoção da concorrência como instrumento para elevar a competitividade e a inovação na economia brasileira”.

O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 90 dias, a partir da primeira reunião, podendo ser prorrogado pelo mesmo período. O resultado do Grupo de Trabalho deverá ser apresentado aos dois órgãos para providências.

O grupo será composto por seis membros, sendo três de cada órgão, e coordenado pelo DEE/Cade e pela Superintendência de Defesa da Concorrência e Estudos e Regulação Econômica da ANP (SDR/ANP).