Cardozo lê nota de servidores do Planejamento defendendo legalidade de decretos

Comissão Especial do Impeachment 2016 (CEI2016) realiza reunião para ouvir testemunhas de acusação. Advogado da presidente afastada Dilma Rousseff e ex-ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), José Eduardo Cardozo Foto: Pedro França/Agência Senado José Eduardo Cardozo - Ag. Senado

O defensor da presidente afastada, Dilma Rousseff, José Eduardo Cardozo, leu durante a sessão desta quinta-feira, 23, da Comissão Especial do Impeachment uma nota de entidade que reúne servidores de carreira do Planejamento e Orçamento, defendendo a legalidade da edição de decretos de créditos suplementares.

“O processo de elaboração dos créditos suplementares ao Orçamento da União de 2015 seguiu o rito técnico específico do âmbito do sistema de planejamento e orçamento, que foi obedecido pelos técnicos de carreira, atestando a legalidade dos referidos atos”, diz a nota publicada pela Associação Nacional dos Servidores de Carreira de Planejamento e Orçamento (Assecor). A associação representa analistas e técnicos de carreira das áreas de planejamento e orçamentos dos mais diversos órgãos do Poder Executivo Federal. 

Ainda de acordo com a nota, a associação considera que alterações no Orçamento da União por meio da edição de decretos são naturais. “Tais modificações trazem em sua essência a necessidade de adequar a Lei Orçamentária vigente às reais necessidades de execução. Ou seja, é natural que uma proposta de gastos feita meses antes de sua execução necessite de ajustes”, diz o documento.

Cardozo optou por ler a nota da Assecor após a orientação do relator do processo de impeachment, Antonio Anastasia (PSDB-MG), de dispensar o diretor da associação, Leandro Freitas Couto, por entender que ele não participou efetivamente dos fatos analisados.

“Ele preside uma entidade de classe que se reuniu para debater o problema e tirou a posição de servidores de carreira do Planejamento”, argumentou Cardozo contra a dispensa da testemunha, mas foi vencido pelo plenário.

O advogado pediu, então, para ler a nota da associação. Segundo Cardozo, o posicionamento da Assecor demonstra o entendimento de servidores do Estado, que não possuem ligação com cargos comissionados ou com o governo em questão. “A entidade, que congrega todos os servidores de carreira, não pertence ao partido A ou B e afirma que os decretos da presidente, a que se imputa a acusação de crime de responsabilidade, foram legais”, sustentou.