Comissão de desaparecidos políticos sugere que STF revise a Lei de Anistia

Detalhe de arco-íris em volta da estátua da Justiça em frente ao Supremo Tribunal Federal

A procuradora da República e presidente da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos da Secretaria de Direitos Humanos, Eugênia Gonzaga, defendeu nesta sexta-feira (25) que o Supremo Tribunal Federal (STF) faça a revisão da Lei de Anistia, para que agentes do Estado sejam responsabilizados pelos crimes e violações de direitos humanos cometidos durante a ditadura militar. “Nenhuma das ações de responsabilização foi para frente por causa da interpretação que ainda existe no país sobre a validade da lei para agentes da ditadura, isso a despeito da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O Brasil vem insistindo em descumprir essa decisão da corte”, disse ela.

Em 2010, o STF julgou que a Lei de Anistia era aplicada a agentes públicos. No mesmo ano, explicou Eugênia, a corte internacional decidiu que a lei era válida, mas não para as graves violações de direitos humanos ocorridas no Brasil durante a ditadura militar. Ela afirmou que a questão está em andamento e que já existem pedidos pendentes no Supremo para uma nova análise.

Para o professor Paulo Abrão, presidente da Comissão de Anistia e secretário-executivo do Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos (IPPDH), do Mercosul, é necessário fazer um ajuste nessas duas perspectivas. “A nossa expectativa é que, após o relatório da Comissão da Verdade e a sentença da Corte Interamericana, essa decisão possa vir no sentido de afirmar a ideia que os crimes contra a humanidade são imprescritíveis e não devem estar sujeitos à anistia”, disse.

Eles participaram hoje, junto com representantes de mais de 50 organizações da Argentina, Venezuela, do Brasil, Paraguai e Uruguai, da 2ª Consulta Pública do Fórum de Participação Social do instituto. O evento começou com um seminário sobre os 40 anos da Operação Condor, que foi uma aliança de colaboração entre os regimes ditatoriais da América do Sul nas décadas de 1970 e 1980.

Segundo Eugênia Gonzaga, países que passam regimes autoritários têm resquícios que precisam ser combatidos, daí a importância desse resgate histórico. “Esses resquícios são, no caso Brasil, por exemplo, a ausência total de meio de defesa [na mídia], a tortura ainda presente nas polícias e o desaparecimento de pessoas, assim como ocorria no período da ditadura”, destacou. “Então precisamos resgatar esse ocorrido para evitar que ele se perpetue, porque ainda é o que acontece em países como o Brasil, que não fizeram a devida responsabilização dos agentes de Estado do período e o devido resgate dessa história”, acrescentou.

A integração entre os países do Cone Sul nesse fórum é, para o professor Paulo Abrão, uma forma de fortalecer as instituições de direitos humanos para que os legados autoritários, que ainda permanecem sejam superados. “As democracias não são um fim em si mesmo, elas dependem de um constante cuidado. É sempre necessário lembrar o que significa regimes de exceção, o que significa ditadura, o que isso implica em termos de prejuízo e atraso nas nossas sociedades para que a não repetição desses erros”, disse o presidente da Comissão de Anistia.

Ele explica ainda que, desse encontro, sairão sugestões aos governo para implementação de políticas de memória, de verdade e justiça, como processos de preservação de arquivos, identificação de centros e locais de tortura para que eles sejam transformados em museus de consciência e ampliação de políticas de reparação psicológica e apoio às vítimas.

O acompanhamento de ações judiciais em tramitação como os juízos da Operação Condor na Argentina e em Roma também é importante, de acordo com Paulo Abrão. Segundo ele, a sentença da Operação Condor deverá ser declarada até final desse ano. “Isso certamente abrirá novas perspectivas e conhecimentos para a sociedade, de novas provas e documentos que permitirão novos ciclos de identificação de responsabilidade, de consequência e de vítimas”, disse.

O encontro de hoje foi uma parceria da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça com o IPPDH, a Unidade de Apoio a Participação Social do Mercosul, a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e o Programa das Nações Unidades para o Desenvolvimento.