Comissão do Senado aprova projeto de abuso; texto vai ao plenário com urgência

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza reunião para tratar sobre Projetos que definem os crimes de abuso de autoridade (PLSs 280/2016 e 85/2017). Mesa (E/D): presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PMDB-MA); senador Renan Calheiros (PMDB-AL). Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado Senadores Edison Lobão e Renan Calheiros

Após mudanças nos pontos mais polêmicos do projeto que atualiza a lei do abuso de autoridade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou por unanimidade o relatório do senador Roberto Requião (PMDB-PR). A proposta foi aprovada em caráter de urgência. Desta forma, o texto pode ser apreciado ainda nesta quarta-feira, 26, no plenário da Casa.

Requião alterou o trecho que trata do chamado crime de hermenêutica – a punição ao juiz por interpretar a lei de maneira não literal. Ele acatou emenda do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) à CCJ. Pelo novo texto, fica estabelecido no artigo 1º que: “A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura, por si só, abuso de autoridade”.

Segundo Requião, ele atendeu apelos de diversos senadores, que defendiam um consenso maior sobre a matéria. “Esse projeto não é do senador Requião, é um projeto do Senado. Quem sabe com essa modificação a gente consiga aprovar o texto no plenário ainda hoje”, declarou o parlamentar.

Na versão anterior de Requião, ele estabelecia que: “A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, necessariamente razoável e fundamentada, não configura, por si só, abuso de autoridade”. Para membros do Judiciário e do Ministério Público (MP), as expressões “razoável” e “fundamentada” eram subjetivas e abriam brechas para a criminalização de interpretações divergentes de autoridades.

Nesta terça-feira, 25, Requião já havia aceitado mudar o artigo 3º do projeto, que permite a cidadãos comuns processarem membros do Ministério Público. Neste caso, o senador reduziu de 12 para seis meses o prazo para que a ação seja proposta. O relator alterou seu parecer e adotou o mesmo texto do Código de Processo Penal (CPP). “Pelo novo texto, que é idêntico ao CPP, quando o Ministério Público não tomar providência, a parte que se considerar injustiçada tem seis meses para entrar com ação privada. Isso vai acabar com a possibilidade de uma enxurrada de ações”, explicou Requião.

Após o anúncio de Requião na CCJ sobre o trecho do crime de interpretação, senadores contrários ao texto, como Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Ronaldo Caiado (DEM-GO), pediram para retirar os seus destaques à proposta em sinal de apoio. O líder do PMDB e autor da proposta original sobre a lei do abuso, Renan Calheiros (AL), defendeu que já há entendimento para que o texto também seja aprovado nesta quarta no plenário.

Acordo

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), já demonstrou disposição para colocar o projeto da lei do abuso em votação no plenário da Casa na tarde desta quarta. Segundo Eunício, houve uma reunião entre PMDB, PT, PSDB, PP e PSD até a madrugada de hoje para buscar “um entendimento” para que a proposta fosse aprovada “sem atritos”. “Se o texto vier em urgência (ao plenário), hoje é dia de Casa cheia, então é possível votar hoje sim”, afirmou.

Eunício contou que houve uma “intensa” conversa com vários parlamentares até por volta das 3 horas da manhã sobre o abuso de autoridade. “Cheguei a conversar com a Procuradoria-geral da República (PGR) para fazermos entendimento no projeto. Buscamos conciliação, acho que construímos um bom entendimento”, continuou o peemedebista. “Ninguém em sã consciência vai defender carteirada, o abuso de autoridade. É importante fazer a lei no mais amplo entendimento para termos votação consagradora”, destacou.