Condutas da presidente usurparam função do Congresso, diz procurador no Senado

Comissão Especial do Impeachment 2016 (CEI2016) ouve especialistas favoráveis ao afastamento da presidente Dilma. Mesa (E/D): professor de Direito Financeiro da Universidade de São Pauulo (USP), José Maurício Conti; procurador do Tribunal de Contas da União, Júlio Marcelo de Oliveira; relator da CEI2016, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG); presidente da CEI2016, senador Raimundo Lira (PMDB-PB); secretário-geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho; presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado, advogado Fábio Medina Osório Foto: Pedro França/Agência Senado Comissão especial do impeachment no Senado (Ag. senado)

Ao defender argumentos favoráveis ao impeachment da presidente Dilma Rousseff no Senado, o procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) Júlio Marcelo de Oliveira afirmou que as chamadas pedaladas ficais foram condutas “extremamente graves”, que abalaram os pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal e usurparam a função do Congresso Nacional.

Para ele, os termos pedaladas fiscais e contabilidade criativa são eufemismos, pois colocam atos graves e outros nem tanto em uma “vala comum”. O procurador avaliou que é errado dizer que “sempre houve pedaladas”. “Houve pedaladas banais e houve pedaladas gravíssimas”, disse Oliveira.

Outro ponto observado por Júlio Marcelo é que contabilidade criativa – termo usado em referência a uma suposta maquiagem das contas feitas pelo governo – parece um nome positivo, mas não é. Para ele, o certo seria o termo “contabilidade destrutiva”, já que na visão dele, destruíram a qualidade das contas públicas com consequências graves para a economia brasileira que sofreu desaceleração e aumento do desemprego.

Júlio Marcelo lembrou que já em 2013 havia alguns sinais de que algo estava errado nas finanças e na contabilidade pública. Os gastos não estavam compatíveis com os números demonstrados pelo Tesouro, segundo a imprensa. Essa “estranheza” em 2013, levou o Ministério Público a encaminhar ao TCU pedido de auditoria para verificar se havia de fato irregularidades. A auditoria realizada identificou operações de crédito ilegais que violavam a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre a edição de decretos para liberação de créditos suplementares sem autorização do Congresso, Oliveira lembrou que quem tem o poder de definir o gasto público no Brasil é o Parlamento. “Cabe ao Parlamento definir o que é ou não é prioritário e quanto vai ser gasto em cada coisa”, disse.

O procurador do Ministério Público junto ao TCU explicou ainda como a Caixa Econômica Federal faz os pagamentos mensais dos programas sociais e destacou que eles deveriam ser feitos com recursos do governo. Ao invés disso a auditoria mostrou que o governo vinha usando suas instituições financeiras como fonte de financiamento para atividades primárias.

Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o saldo tem que ser apurado a cada semestre e pago no mês subsequente mas, segundo Oliveira, o acumulo de saldo devido junto ao Banco do Brasil e ao BNDES continuou crescente em 2015. A quitação ocorreu apenas no final do ano.

“Se pagou tudo em dezembro poderia ter pago antes. Não pagou ou porque não tinha dinheiro ou porque não quis e eu acho que não quis porque queria executar outras despesas para as quais ele não tinha dinheiro e incorreu em irregularidade gravíssima”, disse ao lembrar que Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe que o governo use recursos dos bancos como fonte de recursos para despesas primarias. “Utiliza estes recursos para fonte de despesas que deveriam ter sido contingenciadas por falta de receita”, completou.

Oliveira afirmou ainda que o governo começou a utilizar a Caixa como “cheque especial” a partir do segundo semestre de 2013, quando o banco passou a efetuar pagamentos que deveriam utilizar recursos públicos. “Isto é feito através das cadeias de comando, do poder de controle que a União tem sobre seus bancos federais. E a Caixa passou a fazer os pagamentos sem prazo para receber do governo federal estes valores”, afirmou.

Ao apresentar gráficos sobre as contas desde 2004, ele afirmou que nenhum outro governo recorreu a esta prática. Segundo o procurador, no caso atual, o valor devido em 2013 foi quitado ao final do ano e em 2014 a prática voltou a ser adotada ainda mais intensificada, “talvez animado pelo sucesso obtido em 2013”.

Em 2015, o atraso nos repasses começou a ser registrado também com o Banco do Brasil, nas operações de crédito agrícola. Segundo números apresentados por Oliveira, o saldo negativo era de R$ 11,5 bilhões. “O valor mensal médio de equalização é de R$ 500 milhões por mês. Então no final de cada semestre é esperado saldo de R$ 3 bilhões que deve ser pago no mês subsequente. Quando evidencia R$ 11,5 bilhões então tem várias parcelas anteriores que não foram pagas”, afirmou.

Ano eleitoral

Júlio Marcelo de Oliveira disse que essas práticas adotadas pelo governo permitiram a expansão do gasto público em ano eleitoral, de modo irregular, “justamente o que a Lei de Responsabilidade Fiscal tenta impedir”.

O procurador foi um dos técnicos que integram a equipe que analisou e recomendou aos ministros do TCU a rejeição das contas do governo Dilma de 2014. Os ministros entenderam que o balanço apresentado pela União continha irregularidades que violavam a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Orçamentária e a Constituição. Com base nisso, recomendaram ao Congresso a rejeição das contas da presidente.