Consenso com TCU sobre acordo de leniência é plenamente alcançável, diz Governo

Advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, em Brasília. 29/11/2012 REUTERS/Ueslei Marcelino Ministro-chefe da Advocacia Geral da União (AGU)

O governo federal divulgou nota nesta quinta-feira, 14, na qual sustenta ser “plenamente alcançável” um entendimento com o Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as regras de acordos de leniência a serem firmados com empresas envolvidas em corrupção, entre elas as empreiteiras da Operação Lava Jato.

Em nota, a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) informaram ter entregue ao TCU informações sobre a Medida Provisória 703, que alterou a Lei Anticorrupção, incluindo artigos sobre os acordos de leniência de interesse das empreiteiras.

Previstos na lei, os acordos permitem que empresas suspeitas de desvios de recursos evitem punições, como a proibição de firmar contratos com a administração pública. Em troca, devem restituir danos ao erário e colaborar com as investigações. 

Em despacho, o ministro do Tribunal Walton Alencar havia determinado há algumas semanas que os dois órgãos se explicassem sobre a MP, especialmente sobre trechos que implicariam o possível descumprimento de normas da corte de contas.

Uma instrução normativa do TCU aprovada no ano passado determina que todas as fases dos acordos de leniência sejam submetidas a análise do tribunal. Contudo, a MP 703 diz que o acordo será encaminhado só após sua celebração. Para ministros da corte, ouvidos reservadamente pelo jornal O Estado de S.Paulo, trata-se de uma interferência nas prerrogativas da instituição.

Na nota, o governo argumenta que, “em vez de limitar a participação do TCU nos acordos de leniência”, a MP “implanta a previsão legal para a atuação dos tribunais de contas”, já que não havia antes a “menção a tal participação em nenhum diploma legal”.

“Sobre a compatibilização entre as normas internas do TCU e a Lei Anticorrupção alterada pela Medida Provisória, tanto a AGU quanto a CGU entendem ser plenamente alcançável”, diz o comunicado.

Na tarde desta quinta, a AGU e a CGU entregaram ao tribunal um documento com explicações sobre a MP. O ministro da AGU, Luís Inácio Adams, reiterou que o governo está disposto a fazer ajustes no texto da MP para torná-lo mais claro. Essas mudanças seriam incluídas no projeto para converter a medida em lei. “Qual (ajuste), eu não sei qual é. Vai ser discutido”, afirmou.

Ministros do TCU se reúnem na semana que vem para discutir a questão. O temor do governo é que a corte adote alguma medida que trave o andamento dos acordos. Atualmente, há 11 em negociação com empreiteiras como UTC e Schahin. Outro temor é que a corte retalie ao julgar a responsabilidade de autoridades que respondem por irregularidades nas chamadas pedaladas fiscais de 2014.

A AGU e a CGU destacaram nesta quinta que, entre os três pontos requeridos pelo Ministério Público que atua junto ao TCU, “dois já vinham sendo observados pelo governo. Trata-se da não vinculação do TCU ao acordo de leniência, o que permite à corte abrir processos de restituição de prejuízos independentemente; e a observância dos trabalhos de controle e fiscalização já realizados pelo tribunal.