Cunha continua com foro privilegiado, diz ex-presidente do STF Ayres Britto

  • Por Jovem Pan
  • 05/05/2016 10h49
Brasília - Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, fala da decisão do ministro STF, Marco Aurélio Mello, de obrigar a instalar comissão para impeachment de Michel Temer (Valter Campanato/Agência Brasil)Eduardo Cunha classificou como "absurdo" o ordenamento de Marco Aurélio Mello

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto falou à Jovem Pan sobre a decisão do ministro Teori Zavascki que afastou Eduardo Cunha (PMDB) do exercício do mandato de deputado federal.

“Ele (Cunha) continua com o foro no Supremo Tribunal Federal”, diz Britto. “Ele não perde o cargo, não se trata de perda de mandato, mas de afastamento do exercício de mandato”.

O ex-ministro também elogiou a decisão de Teori. “A peça é priomorosa na narração dos fatos e também prima por uma busca de fundamentação jurídica mui bem articulada, sistêmica”, disse, classificando o texto do colega de toga de “primor de concatenação de ideias”.

Britto ressalta que Teori Zavascki teve o cuidado de suscitar artigos* do Código Penal que oferecem alternativas à prisão preventiva. “O que se buscou foi medida alternativa ao 312 (do Código Penal, artigo que legisla sobre a prisão preventiva)”, disse. “O objetivo é buscar uma providência que sirva à eficácia do direito penal, mas sem a necessidade de prisão”.

*Art. 282. § 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319).

** Art. 319VI – suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;.