Entenda a reforma tributária apresentada pelo governo ao Congresso

Adriano Machado/Reuters Ministro da Economia, Paulo Guedes

Prometendo mais transparência, segurança jurídica e simplicidade, o governo federal apresentou nesta terça-feira, 21, a primeira fase da proposta para a reforma tributária. O texto foi entregue pessoalmente pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM), em um clima amistoso durante cerimônia no Congresso. O projeto prevê a criação da  Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), unindo o PIS e a Confins – os dois tributos federais sobre bens e consumo, que juntos somam cinco contribuições –, sob um mesmo guarda-chuva. O novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) federal virá com uma alíquota de 12%. Para especialistas, mudanças propostas pelo governo trarão mais simplicidade nos trâmites tributários, porém, setores, como o de serviço, terão aumento nas taxas.

Segundo o secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, a nova fórmula irá dar mais agilidade no preenchimento das guias de impostos. Dados do Banco Mundial e Observatório do Contencioso apontam que o brasileiro leva 1.500 horas por ano para declarar e pagar os impostos, ante 600 horas na média da América Latina e 400 horas da estimativa mundial. “A CBS não é só uma reforma do PIS e Cofins. É um modelo completamente novo. Estamos abandonando duas contribuições que acabaram sendo distorcidas ao longo das décadas por um modelo que passará a ser mais simples para as empresas e transparentes aos consumidores”, afirma.

A substituição da antiga alíquota cobrada pelo PIS e Cofins irá incidir na maior taxação de alguns setores, em especial o de serviços, afirma Leonardo Alvim, do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper). “Vários setores já sabem que terão aumento de carga porque tinham redução de alíquota ou isenção, e não terão mais. O setor de serviços, por exemplo, sairá do regime cumulativo com alíquota de 3,65% para uma alíquota de 12%, e não consegue se creditar como a indústria ou o comércio”, explica. O professor da Escola de Direito da FGV de São Paulo, Edison Fernandes, também aponta para o aumento da taxação do segmento. “O setor de serviços será altamente impactado: em primeiro lugar, somente gera crédito fiscal a compra de produtos e de serviços, estando de fora da base desse crédito a folha de salário. Como os serviços são intensivos em mão de obra, eles terão direito a baixo volume de crédito”, afirma. Em contrapartida, a CBS que prestadores de serviço devem irá gerar crédito para quem contrata. “Isso tende a reequilibrar a cobrança do setor, porque se o prestador de serviço aumentar seu preço por conta da CBS, esse aumento será compensado por quem contrata, não sendo, portanto, custo para o tomador do serviço”, diz o professor da Escola de Direito.

Leia também

Dólar tem menor nível desde o começo de junho com reforma tributária

Sem desoneração da folha, reforma tributária não será aprovada, diz Marcos Cintra

Nova CPMF será apresentada ao Congresso em 15 dias, afirma Afif Domingos

Apesar dessas mudanças para alguns setores, os dois especialistas avaliam como positiva a proposta do governo em buscar simplificar os trâmites tributários. “Será fácil saber quanto foi recolhido de CBS. O cálculo é sobre o produto ou o serviço. Essa situação também melhora o ambiente de controle desse tributos, pois a fixação de preço do produto ou do serviço fica mais clara”, afirma Fernandes. Já Alvim aponta para facilidade trazida pelo novo imposto para a conferência dos tributos. “Há fundadas expectativas de redução de custo do empresário com contencioso e conformidade contábil pela simplificação de cinco contribuições em uma com ampla base, alíquota única e creditamento integral”, explica.

Uma das mudanças do novo tributo é o fim da cobrança de taxas distintas para diferentes setores e regimes especiais. Para Tostes, essa alteração irá gerar mais competitividade entre as empresas e fortalecer a cadeia produtiva nacional. “Esse conjunto de tratamentos diferenciais cria uma concorrência desleal. Empresas do mesmo porte e capacidade estão submetidas a regimes tributários distintos, o que gera desigualdade”,  explica. A extinção da cumulatividade do PIS e da Cofins, ou seja, a impossibilidade dos impostos em gerar crédito para a empresa, também foi destacada por Tostes como um dos avanços da CBS. Diferente do que ocorre hoje, o recolhimento do novo imposto feito pelo fornecedor de bens e serviços gera créditos para quem compra. Isso faz com que os preços dos prestadores de serviço fiquem isentos de resíduos de tributos de insumos.  “Cada empresa vai estar pagando exatamente sobre o valor que ela agrega. O imposto será totalmente não-acumulativo, e isso vai deixar ele mais transparente, porque vai incidir sobre a receita bruta, e não mais sobre as outras fontes”. Para Vanessa Rahal Canado, assessora especial do Ministério da Economia, a nova fórmula irá trazer mais transparência aos consumidores. “Hoje, quando adquirimos um serviço tributado de uma forma diferenciada, o adquirente não sabe o PIS e a Cofins que têm nele. Além de não ser transparente, isso torna o serviço mais caro.”

A proposta do governo é um complemento das PECs 45 e 110, que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, respectivamente, e também focam na reformulação do sistema tributário brasileiro através da junção de diversos impostos sobre termos únicos. Segundo o secretário nacional da Receita Federal, a apresentação da primeira proposta da reforma tribuária do governo federal é a abertura dos diálogos para a formulação de um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) mais robusto. “O nosso projeto de lei contém toda a estrutura para um IVA moderno. A nossa posição é iniciar a discussão com o Congresso para avaliar a possibilidade de avançarmos para um IVA nacional que possibilite a fusão de todos os impostos que incidem sobre o consumo.”

A criação da CBS foi a primeira das quatro etapas projetadas pelo Ministério da Economia para a reforma tributária. Nas próximas semanas, o governo irá enviar propostas para simplificar a taxação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a tributação sobre a renda e, por último, a desoneração da folha de pagamento. A projeção é encaminhar todos esses textos para debate ainda neste ano. Para Tostes, o novo IVA apresentado nesta terça-feira tem capacidade para ser colocado em prática em até 6 meses após a aprovação. Além do debate com o Congresso, o governo federal está discutindo com estados e municípios a reformulação do sistema tributário.