Jandira Feghali diz que entrará com mandado de segurança contra tramitação de PEC

A deputada Jandira Feghali (PcdoB-RJ) afirmou, nesta terça-feira, 4, que irá ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta semana, para ingressar com um pedido de mandado de segurança contra a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que cria um teto para a expansão dos gastos públicos pelos próximos 20 anos. 

“Vamos entrar com um mandado de segurança contra a PEC que viola cláusula pétrea da Constituição. Essa PEC viola o direito de cinco governos à frente decidirem sua política econômica”, argumentou a deputada. 

A parlamentar tem sido uma das mais ferrenhas opositoras à proposta de Novo Regime Fiscal, cujo parecer deve ser lido na Comissão Especial da Câmara, ainda nesta terça, pelo relator Darcísio Perondi (PMDB-RS).

Substitutivo

O substitutivo da PEC veda a concessão da revisão geral anual das remunerações de servidores públicos em caso de violação de qualquer um dos limites de gastos individualizados dos Poderes. A revisão geral anual diz respeito ao reajuste mínimo a que o funcionalismo tem direito segundo a Constituição.

“No caso de descumprimento de qualquer dos limites individualizados de que trata o art. 102 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fica vedada a concessão da revisão geral prevista no inciso X do caput do art. 37 da Constituição”, diz o texto do substitutivo da PEC.

O inciso do art. 37 da Constituição em questão diz que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual sempre na mesma data e sem distinção de índices”. “A vedação vale até o fim do exercício de retorno das despesas aos respectivos limites”.