Ministro da Justiça diz que governo não violou Lei de Responsabilidade Fiscal

José Eduardo Cardozo durante depoimento na CPI da Petrobras

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse hoje (11) que acredita na aprovação das contas do governo pelo Tribunal de Contas da União (TCU). “Por convicção pessoal, e não apenas ministerial, não acredito que haja qualquer ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou Cardozo, que participou de audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, convocada para discutir manobras fiscais adotadas pela gestão econômica federal, em especial, os atrasos dos repasses de recursos a bancos públicos federais.

“Eu não creio em um julgamento desfavorável do TCU”, disse Cardozo. Para ele, não existe nenhuma ilegalidade: “aquilo que se chama de pedalada é uma operação legal, que ocorre há muito tempo”. Cardoso disse esperar também que o Congresso Nacional aprove as contas.

O TCU analisa as contas do governo de 2014. Em acórdão aprovado no mês de abril, o tribunal constatou irregularidades no atraso do repasse de verbas do Tesouro Nacional a bancos públicos para o pagamento de despesas com programas sociais do governo, como Bolsa Família, seguro-desemprego e abono salarial. O governo teria violado a Lei de Responsabilidade Fiscal atrasando os pagamentos feitos pelos bancos aos beneficiários, o que configuraria uma operação de crédito.

Para o ministro, a situação contratual entre o governo federal e os bancos públicos era de prestação de serviço, e não de operação de crédito. Segundo ele, no contrato de prestação de serviço, está previsto que o governo tranfira dinheiro à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil para que esses entes, por sua vez, repassem os recursos aos beneficiários. No caso de haver maior demanda, os bancos fazem o repasse aos beneficiários e depois são ressarcidos pelo governo com juros.

“Isso, em si, não é um contrato de empréstimo”, ressaltou o ministro. “Alguém poderá dizer, se um governo resolver transformar um contrato de prestação de serviço em operação de crédito, como uma maneira de ele não pagar e ficar com o dinheiro. Isso é crédito? Não, não é, jamais será. Quando o empregador atrasa o salário do trabalhador, isso é crédito? Do ponto de vista jurídico, não é”, afirmou Cardozo.

O ministro lembrou que governo anteriores, como os de Luiz Inácio Lula da Silva e Fernando Henrique Cardoso, fizeram esse tipo de operação e afirmou que a punição não pode ser retroativa. “Mesmo que o TCU entenda que há uma ilegalidade, isso tem que ser visto daqui para a frente, porque os governos anteriores fizeram a mesma coisa”, disse o ministro.

Após serem analisadas pelo TCU, as contas terão que ser aprovadas pelo Congresso Nacional. Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou as contas de governos dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva, Itamar Franco e Fernando Henrique Cardoso.

Perguntado se acredita que a Câmara poderá rejeitar as contas do governo de Dilma Rousseff, o ministro da Justiça respondeu: “os argumentos são muito fortes e, quanto se tem argumentos fortes, é difícil querer condenar pessoas por aquilo que não fizeram. A Câmara dos Deputados representa a sociedade brasileira e, como tal, acredito que fará um julgamento imparcial, seja qual for o resultado do TCU.”