Ministro do TCU pede vistas do processo sobre devolução de R$ 100 bi pelo BNDES

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rêgo pediu vistas do processo que julga a regularidade da devolução de R$ 100 bilhões ao Tesouro Nacional. A medida, anunciada pela equipe econômica em maio, é considerada crucial para reduzir o endividamento público, que em setembro ultrapassou o patamar de R$ 3 trilhões pela primeira vez na história do País.

Com o pedido de vistas, o julgamento foi adiado. Vital do Rêgo disse que esteve em missão oficial fora do País e não teve o tempo desejado para analisar a matéria. “Me sinto muito confortável em pedir vistas”, disse o ministro. “Tenho preocupação com processo de tamanha envergadura. Vou estudá-lo com precocidade e efetuar a devolução mais rápido possível”, acrescentou.

A solicitação de Vital do Rêgo foi feita antes mesmo da leitura do voto pelo relator, ministro Raimundo Carreiro. Mas a posição de Carreiro é favorável à devolução dos recursos, seguindo o parecer da área técnica da corte de contas, conforme noticiou o jornal O Estado de S. Paulo.

Mesmo com a interrupção do julgamento, cinco ministros anteciparam seus votos a favor da medida, acompanhando o relator Benjamin Zymler, Walton Alencar, Augusto Nardes, André Luis de Carvalho e Weder de Oliveira. O representante do Ministério Público também declarou posição na mesma linha do relator.

“Reconheço a importância do processo para o Brasil e para que haja boa gestão da dívida pública brasileira”, disse Zymler. “Precisamos dar indicativos à sociedade, ao mundo exterior, de que estamos equacionando o problema da dívida”, acrescentou.

O aumento no nível de endividamento brasileiro foi uma das motivações para que o governo apresentasse a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que institui um teto de despesas pelos próximos 20 anos. A medida, já aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados e que agora passará pelo Senado, apertará o cinto dos gastos públicos e inclui uma série de penalidades em caso de descumprimento do limite.

Mas a dívida pública brasileira só deve parar de crescer a partir de 2020, mesmo com a PEC em vigor. Por isso, o governo traçou um plano de curto prazo para tentar melhorar os indicadores antes disso e encontrou nos recursos ociosos do BNDES a oportunidade de reaver parte dos mais de R$ 500 bilhões injetados no banco desde 2009 e abatê-los da dívida pública. Em pronunciamento à Corte de contas, o próprio Banco Central identificou um “excesso de liquidez” na instituição de fomento da ordem de R$ 150 bilhões.

Diante das recentes polêmicas em operações com dinheiro público – a mais grave resultou no impeachment da presidente Dilma Rousseff -, o governo de Michel Temer resolveu fazer uma consulta prévia ao TCU. Com o veredicto da regularidade da operação, o governo planeja receber do BNDES R$ 40 bilhões ainda este ano e outras duas parcelas de R$ 30 bilhões em 2017 e 2018.

Segundo os auditores do TCU, a operação pretendida pelo governo “não parece se enquadrar” no artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que proíbe o recebimento antecipado de valores de instituições controladas pela União. Durante a discussão, alguns ministros avaliaram a operação sob a mesma ótica.

“Não teria a mínima dúvida de adiantar meu entendimento de que esse repasse (do Tesouro ao BNDES) foi inteiramente ilegal à luz da LRF”, disse o ministro Walton Alencar. Segundo ele, a operação de agora seria, então, apenas “anulação” da transação anterior.

O TCU já tem um processo em aberto para julgar a regularidade das operações de emissão de títulos em favor do BNDES, também da relatoria de Carreiro. Mas o ministro fez questão de dizer que seu voto sobre a devolução dos R$ 100 bilhões não necessariamente representará uma ratificação da ilegalidade dos repasses anteriores. “Não há comprometimento desse tribunal de declarar amanhã que essas operações foram ilegais”, disse Carreiro.

O ministro relator pediu, contudo, que seu voto no processo que julga a devolução dos recursos seja anexado à ação que analisa a regularidade das emissões do Tesouro, em função de “novos achados”. “Novas e inéditas irregularidades foram achadas no BNDES”, disse Carreiro.

“O governo emitiu títulos diretamente ao BNDES, quando ele deveria buscar o mercado para esses títulos. Foram mais de R$ 400 bilhões, 28% dívida pública, entre 2008 e 2013. E a maioria desses recursos está estocado rendendo dividendos para o BNDES”, afirmou o relator, sem dar mais detalhes.