Ministros apostam em impedimento de revisão de acordos de delação

Ministros do Supremo Tribunal Federal apostam que a Corte vai impedir a revisão dos acordos de delação já homologados. A definição deve se concretizar com o fim do julgamento sobre a colaboração dos executivos do Grupo J&F, na quarta-feira. Até agora, nas duas sessões de discussão do caso, os ministros se dividiram. Parte defende a impossibilidade da revisão das cláusulas do acordo após a homologação, sustentando que a Justiça deve ter atuação limitada para dar segurança à delação.

Os ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso fizeram defesa enfática desse ponto de vista – e ganharam o apoio do relator da Lava Jato, Edson Fachin. A expectativa é de que esse entendimento tenha respaldo do decano, Celso de Mello, da presidente da Corte, Cármen Lúcia, e de Rosa Weber.

Celso de Mello afirmou, após a sessão na quinta-feira, que a maioria vai impedir a revisão de cláusulas na “etapa final”. “O dissenso que ficou claro no substancioso voto do ministro (Ricardo) Lewandowski consiste no fato de que Sua Excelência entende que será revisível alguma cláusula do acordo quando dessa etapa final. A maioria, no entanto, entende de forma diferente”, disse. O ministro ainda não votou, mas já deu sinais claros do seu entendimento.

No intervalo da sessão de quinta-feira, em meio a um debate acirrado, Celso de Mello tentava convencer Fachin da importância em fazer essa definição desde já. “Dá legitimidade ao julgamento”, disse o decano ao relator. Fachin, que no início evitou trazer essa delimitação de forma mais contundente, consentiu com a cabeça ao descer as escadas no plenário.

Ontem, Fux fez a mesma previsão que o decano ao apostar que o plenário não vai permitir a revisão. “O que não pode é suprimir os benefícios, o que o colaborador ofereceu, se tudo correr conforme o termo de compromisso”, disse, em São Paulo. E completou: “Não concordo com a possibilidade de rever delação no julgamento”. Na sessão, Fux afirmou que Supremo deve aproveitar a discussão sobre o caso JBS para se posicionar de forma clara a esse respeito, sob risco de criar um ambiente de “insegurança”.

A delimitação do poder da Justiça sobre os acordos é considerada crucial, por advogados e pelo Ministério Público, para a continuidade das delações. A avaliação é de que o Ministério Público ganhará força para negociar, se o STF confirmar que as cláusulas não podem ser revistas. Assim, o delator não corre o risco de perder benefícios acertados com procuradores ao fim de um processo penal.

Lewandowski foi o único a manifestar, entre os que já votaram, posição favorável à possibilidade de revisar uma cláusula no acordo. Devem acompanhá-lo Marco Aurélio Mello e Gilmar Mendes.