Parecer proíbe investigação de crimes não fiscais pela Receita

Pedro França/Agência Senado A intenção, segundo o relator da proposta, Fernando Bezerra Coelho, é proteger as garantias dos contribuintes

O governo quer votar nesta quarta-feira (8) o parecer que proíbe que auditores fiscais da Receita Federal investiguem crimes não fiscais. A intenção, segundo o relator da proposta, Fernando Bezerra Coelho (MDB), é proteger as garantias dos contribuintes e colocar “limites” nas atribuições dos auditores fiscais em respeito a garantias constitucionais.

De acordo com Bezerra, a inclusão da proibição foi uma sugestão do líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM). O relatório foi apresentado nesta terça-feira (7).

A Receita Federal decidiu que vai restringir suas investigações e focará apenas em crimes tributários. A orientação do comando do órgão é para que auditores não “avancem a linha”, usando as fiscalizações para investigações policiais. O novo enfoque ocorre após uma série de vazamentos de informações sigilosas que abalaram a imagem do Fisco, como um procedimento contra o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

* Com informações do Estadão Conteúdo