Proposto por deputado do PSL, projeto quer liberar venda de remédios sem aval da Anvisa

Carlos Severo/Fotos Públicas Por enquanto, projeto está na fila e não tem previsão para entrar em pauta

Deputados de dez partidos diferentes protocolaram, na Câmara dos Deputados, um projeto de lei que propõe que novos remédios não precisem mais do aval da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para entrar no Brasil. De acordo com a proposta, medicamentos já aprovados nos Estados Unidos, no Japão, no Canadá e na União Europeia poderiam ser autorizados diretamente, sem análise prévia.

Segundo o deputado General Peternelli (PSL-SP), autor do projeto, o motivo é que essa autorização demora muito e prejudica pacientes, principalmente portadores de doenças raras. “A Anvisa dá prioridade para o caso das doenças raras, mas muitas vezes o tempo que leva é muito prolongado”,  afirmou, acrescentando que, em alguns casos, quando o aval para o medicamento ser comercializado fica pronto, ele já está defasado.

Em nota, a agência explica que é necessário uma série de procedimentos para que medicamentos vindos de fora possam circular no País, o que impede uma aprovação automática. “O reconhecimento automático, sem análise, pode ocasionar a aprovação de um produto com especificações diferentes daquelas aprovadas por determinada agência reguladora”, diz.

Para o ex-presidente da agência, o médico Gonzalo Vecina Neto, há uma “boa intenção” no projeto, mas é preciso ter cautela ao adotá-lo. “Não existe uma equivalência. É uma questão de política externa. Os outros países terão vantagem sobre os produtos brasileiros”, afirmou, em referência à falta de aprovação automática de medicamentos produzidos no Brasil nos outros países.

O projeto está na fila da Comissão de Seguridade Social e Família, ainda sem previsão de entrar na pauta. A proposta tem caráter terminativo, o que, no jargão do Legislativo, significa que, se for aprovada em comissões da Câmara, pode seguir direto para o Senado Federal, sem passar pelo plenário.

Quais são os critérios para que um remédio circule no Brasil?

Um dos aspectos avaliados pela Anvisa para autorizar um medicamento, por exemplo, é o estudo de estabilidade para garantir que o medicamento mantenha sua qualidade durante todo o prazo de validade. Como o Brasil é mais quente e úmido que os países europeus, os Estados Unidos e o Japão, existem requisitos de  específicos para o território nacional.

Outra questão apontada pela Anvisa é que nem sempre os estudos conduzidos em medicamentos internacionais consideram as especificidades da população brasileira quanto aos aspectos epidemiológicos.

Críticas

Para o deputado Alexandre Padilha (PT-SP), médico e ex-ministro da Saúde de Dilma Rousseff (PT), o projeto representa o “cúmulo do vira-latismo”. “Estabelece apenas países como Estados Unidos, Japão e europeus, desconhecendo, por exemplo, toda a parceria bilateral que existe entre as agencias sanitárias no âmbito do Mercosul (Mercado Comum do Sul)”, disse Padilha. “A Anvisa é reconhecida como uma agência de padrão internacional pela União Europeia.”

A líder da Minoria na Câmara, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que também é médica, faz coro às críticas. “Há a regra de mercado sobre a vida das pessoas. Não pode ser assim, nós temos de avaliar. Toda substância química tem de ser avaliada antes de entrar no mercado”, afirmou.