RJ: Aras dá parecer favorável à Assembleia Legislativa, e rito de impeachment de Witzel deve prosseguir

O procurador-geral da República, Augusto Aras, considerou a reclamação do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), improcedente quanto ao suposto descumprimento de regras na formação da Comissão Especial que julga o impeachment na Assembleia Legislativa do Estado (Alerj). O parecer deve acelerar o processo de afastamento do governador, que é investigado por suspeitas de corrupção em contratos da Saúde durante a pandemia.

Segundo o procurador, a comissão é legítima, ao contrário do que alega a defesa do político. Witzel argumenta que houve ilegalidade ao instituir a Comissão por simples indicação de líderes partidários, sem votação. O governador também aponta um suposto desrespeito à regra de proporcionalidade no processo. Segundo Aras, a lei não prevê que o legislador tenha determinado a necessidade de votação para a escolha dos membros componentes da comissão. “Seria ilógico submeter a escolha do membro eleito por um partido a novo escrutínio, pelo Plenário, possibilitando que os demais partidos pudessem interferir, por meio de eleição, na escolha dos membros da comissão”, disse.

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Sobre a proporcionalidade, o procurador ponderou que “há de ser graduada, conforme ditame constitucional, tanto quanto possível, com observância da máxima efetividade do comando constitucional e, por conseguinte, visando a efetiva participação das minorias parlamentares”. Caso o PGR tivesse acolhido às alegações da defesa de Witzel, a Alerj teria que eleger uma nova comissão, com 39 deputados, ao invés dos atuais 25, o que segundo Aras, demandaria a formação com um número de membros maior do que o necessário.