Sem acordo, ação sobre auxílio-moradia vai ao Supremo

Agência Brasil Todas as alternativas analisadas na tentativa de conciliação teriam de passar, necessariamente, pelo Poder Legislativo

A Câmara de Conciliação da Advocacia-Geral da União (AGU) devolveu ao Supremo Tribunal Federal relatório sobre o pagamento de auxílio-moradia de R$ 4,3 mil a juízes e promotores sem um acordo fechado, após três meses de negociação. O documento traz duas propostas feitas nas reuniões – aumentar o teto salarial de R$ 33.763 dos ministros do STF para incorporar o valor do auxílio ou aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), fixando uma parcela de valorização por tempo na magistratura e no Ministério Público -, mas deixa para a Corte a decisão do que fazer.

A primeira depende de aprovação no Congresso e pode provocar efeito cascata no salário de outras categorias enquanto a segunda não pode ser votada pelos parlamentares enquanto vigorar a intervenção federal na segurança pública do Rio.

Após o fracasso das negociações na Câmara de Conciliação, o caso volta às mãos do ministro Luiz Fux, relator no Supremo. A AGU concluiu que a segurança jurídica da concessão da ajuda de custo para moradia de juízes e promotores “demandaria o advento de uma nova legislação, respeitando-se os espaços de iniciativa privada, previstos constitucionalmente para as esferas federal ou estadual”. Todas as alternativas analisadas na tentativa de conciliação teriam de passar, necessariamente, pelo Poder Legislativo.

Estudo feito pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados aponta que o fim do auxílio-moradia para o Judiciário e o Legislativo resultaria em uma economia anual de R$ 1,6 bilhão aos cofres públicos. Somente com o Judiciário federal e os estaduais, o levantamento mostra uma economia média de R$ 945,6 milhões por ano – esse valor seria, por exemplo, próximo ao que o governo prevê arrecadar em 2018 com a reoneração da folha de pagamento das empresas (R$ 830 milhões).

Procurado nesta terça-feira, 19, o gabinete do ministro informou que, após receber a manifestação da AGU, será tomada uma posição Em março, Fux decidiu, na véspera do julgamento pelo plenário da Corte, retirar o tema de pauta e remeter à AGU a pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Desde 2014, o pagamento do auxílio-moradia previsto na legislação foi estendido a todos os juízes do País, atendendo a ações de entidades de classe, por meio de liminar (decisão provisória) concedida por Fux. No mesmo ano, os conselhos Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP) aprovaram resoluções garantindo o benefício a todos os magistrados, promotores e procuradores do Brasil, mesmo pra quem já mora em imóvel próprio.

Conciliação

Após a decisão do ministro, a AGU abriu a conciliação entre associações de classe, nove Estados e a União, em um procedimento sigiloso. A falta de acordo na Câmara de Conciliação pegou de surpresa as partes envolvidas na negociação O presidente da Associação de Magistrados Brasileiros, Jayme de Oliveira, disse que não tinha conhecimento da informação. “Eu esperava terminar o negócio ali, rápido, com pelo menos alguma composição dentro do que a gente sempre trabalhou.”

O novo presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mendes, disse que estava esperando o agendamento de reunião para esta semana. “As conversas até a ultima reunião eram no sentido da conciliação, sim”, disse ele, que acompanhou as reuniões.

Desde o início da negociação, no entanto, houve dúvidas sobre a possibilidade de ela ser efetiva. A necessidade de edição de leis específicas já era reconhecida por algumas partes, reservadamente. A primeira resistência veio dos Estados de São Paulo e do Ceará, dois dos nove que não tinham leis específicas sobre o auxílio-moradia e foram chamados para a conciliação.

O jornal O Estado de S. Paulo apurou que os dois entes federativos enviaram ofícios informando que não pretendiam negociar. Além de acreditarem que não se pode dispensar a necessidade de leis, Estados apontaram também questões de autonomia e orçamentárias como dificuldade. Dado o sigilo colocado na conciliação, os representantes dos Estados na negociação não quiseram dar entrevista sobre o tema. Um procurador, no entanto, disse ao Estado que “a União vai ter que resolver a questão que ela própria criou”.

A posição histórica da União em relação ao tema tem sido a rejeição do pagamento. Em maio, houve mal-estar na AGU, quando vazou um e-mail com parte do conteúdo discutido na Câmara de Conciliação com Estados, especificamente a hipótese de propor ao STF critérios específicos para o pagamento mesmo sem lei específica, o que contrariaria a tese então defendida.

O fato de a tramitação na AGU ter transcorrido sob sigilo motivou críticas, como a do deputado- relator da comissão que analisa o projeto relacionado ao teto remuneratório, Rubens Bueno (PPS-PR). Para ele, “indecente é a forma sigilosa de tratar do interesse público”. O ministro Gilmar Mendes chegou a classificar de “gambiarra” a tentativa de conciliação na AGU e disse que isso seria “pretexto para tirar as ações da pauta do Supremo”.

Entidades buscam entendimento

Representantes de associações de magistrados e de procuradores que fizeram parte da mesa de negociação sobre a concessão do auxílio-moradia afirmaram que a posição encaminhada pela Advocacia-Geral da União (AGU) não esgota a tentativa de conciliação. Na visão das entidades, caberá ao ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux decidir o que fazer a partir de agora. A assessoria do ministro afirmou que ele não comentará

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, afirmou que pedirá uma agenda oficial com Fux “para saber qual será o próximo encaminhamento”. “Não temos informação de que seja a finalização do procedimento. A AGU se colocou à disposição para o que houver”, disse Feliciano. A associação defendeu na negociação a recomposição anual dos salários.

“O ofício enviado pela ministra Grace Mendonça materializa o que foi discutido até agora, com as posições das partes. Cabe ao ministro Luiz Fux agora, como relator, decidir quais providências deverão ser tomadas”, afirmou Fernando Mendes, novo presidente da Associação dos Juízes Federais Brasileiros (Ajufe)

O presidente da Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR), José Robalinho, também entendeu que não estão fechadas as portas para uma conciliação. Segundo ele, já era sabido desde o início que seria necessária edição de lei para solucionar a questão do auxílio-moradia.

Sem proposta

Apesar da visão das associações, a manifestação enviada pela AGU não apresentou nenhuma proposta objetiva nem trouxe nenhum pedido ao ministro Luiz Fux.

Para o presidente da Anamatra, não há prejuízo no fato de as ações terem sido retiradas da pauta de julgamento do Supremo três meses atrás e não ter se chegado a uma solução. “O caminho negociado, se vingar, é sempre menos traumático. Para credores e devedores”, disse Feliciano.