Senado aprova, em 2º turno, PEC que impede criação de encargos

Senado Federal

O Senado aprovou na noite desta quarta-feira, 17, em segundo turno de votação, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que impede a criação de encargos para União, Estados, Distrito Federal e municípios sem a previsão de recursos financeiros para custear as novas iniciativas.

O texto, que passou com 57 votos a favor e nenhum contra, voltará para a Câmara por ter sido alterado pelos senadores para estender a proibição de imposição de novas despesas também para União, o que não constava anteriormente na versão aprovada pelos deputados. 

Objeto de discussão em plenário desde ontem, quando foi votado o primeiro turno, o custeio do piso nacional dos professores foi excluído da nova regra prevista na PEC, de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE). Também estão fora da nova exigência pagamentos agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.

Governadores e prefeitos chegaram a pressionar senadores para impedir que lei federal pudesse fixar o piso nacional dos professores. Em janeiro, a partir de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional, esse piso foi reajustado em 11,36% – o novo piso passou a ser de R$ 2.135,64.

Mas uma emenda do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), apoiada por vários senadores, entre eles pelo ex-ministro da Educação Cristovam Buarque (DF), alterou o texto e excluiu o piso das novas regras. Essa emenda foi aprovada por 62 votos a favor e um contra.

Os senadores rejeitaram uma emenda do senador Ricardo Ferraço (sem partido-ES) que vedava à União reduzir alíquotas de impostos que são compartilhados com os demais entes regionais sem a previsão de repasses financeiros destinados a compensar os Estados, o Distrito Federal e os municípios.

O relator da PEC e líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), foi contra a alteração. “Nós estamos amarrando, atando ainda mais a capacidade de o governo federal poder desenvolver políticas no campo econômico, políticas anticíclicas em momentos em que nós temos a perspectiva de uma queda do crescimento econômico, o atendimento a demandas do empresariado, que está o tempo inteiro pedindo a redução da carga de impostos. Portanto, eu acho que o que nós podemos cometer aqui é um suicídio político e econômico”, disse.