STF retoma debate sobre descriminalização das drogas
Decisão será de repercussão geral, ou seja, servirá de parâmetro para todo o Judiciário brasileiro
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quarta-feira, 2, o julgamento sobre a descriminalização do porte de pequenas quantidades de drogas para consumo pessoal. O caso está em análise na Corte desde 2015, mas paralisado desde então, com três votos favoráveis para que o porte de 25g de maconha para consumo próprio deixe de ser crime. O caso é o primeiro item da pauta do plenário. O processo chegou a constar na pauta na reta final do primeiro semestre, mas não foi discutido em função das sessões destinadas ao julgamento do ex-presidente Fernando Collor, condenado a mais de 30 anos de prisão por corrupção em caso envolvendo a Petrobras. Em 2015, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
O julgamento analisa a posse e do porte de drogas para consumo pessoal, infração penal de baixa gravidade que consta no Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que tem penas de advertência sobre os efeitos das drogas, serviços comunitários e medida educativa de comparecimento a programa ou curso sobre uso de drogas. Com a descriminalização, as penas deixariam de existir. Até o momento, três ministros – Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Gilmar Mendes – votaram, todos a favor de algum tipo de descriminalização do porte de drogas. A decisão será de repercussão geral, ou seja, servirá de parâmetro para todo o Judiciário brasileiro.
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