STF valida marco legal do saneamento básico por 7 votos a 3
Ministros decidem manter regra que exige abertura de licitação antes de prefeitos contratarem serviços estatais do setor
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta quinta, 2, o marco legal do saneamento básico, que torna mais fáceis as privatizações desse tipo de serviço. Estava em avaliação a regra que exige que os prefeitos abram licitação mesmo antes de contratar um serviço estatal de saneamento. Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Kassio Nunes Marques votaram para manter a legislação aprovada pelo Congresso em 2020; já Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber votaram para manter a regra antiga, que permitia a contratação de serviços estatais nesse setor sem licitação. A expectativa do governo é que o marco legal permita uma injeção de recursos no setor e ajude a universalizar o fornecimento de água e a coleta e o tratamento de esgoto no Brasil até 2033 – o ministro da economia, Paulo Guedes já chegou a falar em investimentos privados de R$600 a R$ 700 bilhões no saneamento.
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