STJ autoriza mulher de Cabral a cumprir pena em prisão domiciliar

Adriana Ancelmo foi presa em dezembro do ano passado

Adriana Ancelmo foi presa em dezembro do ano passado

Uma decisão judicial emitida na noite de sexta-feira, 24, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) autoriza Adriana Ancelmo, mulher do ex-governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), a cumprir prisão domiciliar. Ela deve ser libertada do complexo penitenciário de Bangu, na zona oeste do Rio, a partir da próxima semana.

Acusada de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa pela força-tarefa da Lava Jato no Rio, Adriana está presa preventivamente em Bangu desde 6 de dezembro. Em 17 de março ela foi autorizada pelo juiz federal Marcelo Bretas a ficar presa em casa, sem acesso a internet e telefone.

Mas o Ministério Público Federal (MPF) recorreu da decisão e o desembargador Abel Gomes, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), cassou a decisão de Bretas. Na noite desta sexta-feira, 24, a ministra Maria Thereza de Assis Moura, da 6ºª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cassou a decisão de Gomes, restabelecendo a ordem de Bretas.

A Ministra analisou habeas corpus impetrado na quinta-feira, 24, pela equipe de advogados de Adriana. Bretas havia concedido a prisão domiciliar com base no Estatuto da Primeira Infância, que alterou o Código de Processo Penal (CPP) e estabeleceu que presas com filhos menores de 12 anos podem ter a prisão preventiva transformada em domiciliar. Adriana tem um filho de 11 anos, além de outro de 14. 

O desembargador Abel Gomes, ao suspender a decisão e acatar mandado de segurança impetrado pelo MPF, afirmou que não havia fatos novos para justificar a mudança da situação de custódia de Adriana.

Segundo Gomes, o artigo 318 do CPP diz que o juiz “poderá” substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for mulher com filho com menos de 12 anos: o termo “poderá” contido no artigo “não remete a decisão judicial apenas ao que passa a achar o magistrado de uma hora para outra, nem lhe é uma ‘permissão’ vazia de conteúdo silogístico à luz do mundo do processo e do direito”, escreveu o desembargador. Ele considerou ainda que conceder o benefício à advogada criaria expectativa a outras mulheres que, também presas preventivamente, ainda não conseguiram o mesmo direito.

Comunicação –  Ao conceder a prisão domiciliar, o juiz Bretas estabeleceu que a mulher de Sérgio Cabral deve ficar em um imóvel sem telefone nem acesso a internet. Essa situação tem que ser comprovada antes da transferência dela por agentes da Polícia Federal. Inclusive em função dessa vistoria, Adriana só deve sair de Bangu a partir de segunda-feira, segundo o advogado Alexandre Lopes, que integra a equipe de defensores da mulher de Cabral.