TJ-SP revê liminar e libera tramitação de projeto para venda de áreas públicas

O desembargador Carlos Augusto Lorenzetti Bueno, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), cassou a liminar que suspendia a tramitação, na Assembleia Legislativa, do projeto de lei por meio do qual o governador Geraldo Alckmin (PSDB) pede autorização para a venda de 79 imóveis públicos paulistas, 16 dos quais sediam institutos de pesquisas agrícolas Bueno acatou o agravo regimental feito pela Assembleia, reverteu a decisão liminar concedida por ele mesmo, em 7 junho deste ano, e liberou a tramitação do projeto 328/2016. Com a venda das áreas consideradas pelo governo “inservíveis ou de pouca serventia”, Alckmin pretende arrecadar até R$ 1,43 bilhão para o caixa do Executivo, sendo que R$ 1,2 bilhão apenas com a alienação das áreas agrícolas.

Na decisão, Bueno sustenta que a liminar concedida no processo a pedido do deputado Carlos Neder (PT) foi dada por entender que os imóveis poderiam ser vendidos sem que houvesse a audiência pública. Na sustentação feita em agravo, a defesa da Assembleia Legislativa relatou que a Constituição Estadual prevê que, para a alienação dos imóveis, é necessária, além da audiência pública, a aprovação prévia pelos deputados estaduais, além da sanção do projeto pelo governador. O desembargador relatou que o projeto, enviado em abril ao parlamento, estava ainda em fase inicial de discussões e apenas com a apresentação de emendas.

“Refletindo acerca dos fundamentos que me levaram a conceder a medida liminar, altero meu entendimento e reconsidero a decisão proferida, sem que isso signifique prejulgamento da questão de mérito”, salientou Bueno em sua decisão. Além de encaminhar a decisão ao Ministério Público para se manifestar antes do julgamento do mérito do processo, o desembargador disse entender também que não caberia à Assembleia Legislativa comandar audiências públicas sobre o processo de alienação, mas ao governador paulista.

O projeto de Alckmin gerou críticas da oposição e protestos da comunidade científica por causa da redução e da suspensão de projetos de pesquisa em alguns centros que poderão ter suas áreas vendidas. Além disso, sob o argumento de que o próprio governador paulista informou que as áreas são “inservíveis”, grupos de sem-terra chegaram a ocupar áreas pedindo que elas fossem destinadas à reforma agrária, mas foram retirados dos locais. 

Já o coordenador da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (Apta), Orlando Melo de Castro, defendeu, em entrevista ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, em julho, a venda de áreas. Entre as justificativas citadas por Castro está o custo com segurança dos locais e ainda que os 16,6 mil hectares em institutos de pesquisa “é muita área” para o governo manter, segundo o coordenador da agência que centraliza os centros de pesquisa paulistas. “Fizemos uma avaliação muito criteriosa desde 2012 sobre o que é necessário e fizemos um acordo com o governo do Estado para disponibilizar patrimônio e reverter recursos para instituições de pesquisa”, afirmou à época.