Transparência abre processo contra empresas por fraudes na Lei Rouanet

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) informou nesta terça-feira (18), que determinou a instauração de Processo Administrativo de Responsabilização contra cinco pessoas jurídicas envolvidas nas operações Boca Livre e Boca Livre S/A. 

Quatro empresas são ligadas ao Grupo Bellini Cultural: Intercapital Belas Artes Ltda; Logística Planejamento Cultural Ltda; Pacatu Cultura, Educação e Aviação Ltda; e Vision Mídia e Propaganda Ltda. A outra é a fabricante do setor automotivo Scania Latin America. A portaria de instauração está publicada na edição desta terça-feira do Diário Oficial da União (DOU).

A primeira fase da Boca Livre foi deflagrada em 28 de junho do ano passado. A investigação integrada da Polícia Federal – delegado Rodrigo de Campos Costa -, do Núcleo de Combate à Corrupção da Procuradoria da República – procuradoras Karen Kahn – e do Ministério da Transparência mira em dinheiro destinado a projetos públicos, mas que teria financiado eventos particulares

O processo de responsabilização, aberto com base na Lei Anticorrupção tem como objetivo a apuração de irregularidades detectadas nas operações, realizadas pela Polícia Federal em parceria com o Ministério da Transparência. A decisão é resultado da análise das provas obtidas, que apontaram indícios de que os projetos subsidiados com incentivos fiscais eram utilizados de maneira irregular. Os recursos, que deveriam ter fins culturais e sociais, conforme determina a Lei Rouanet (nº 8 313/1991), teriam sido destinados a interesses particulares.

Segundo a Transparência, também foram identificado superfaturamento, serviços fictícios, projetos duplicados, utilização de terceiros para proposição de projetos e prestação de contrapartida ilícita às instituições. As empresas investigadas condicionavam o patrocínio à obtenção de vantagens indevidas, como shows, exposições, espetáculos teatrais e publicação de livros, afirma a pasta.

Os projetos com indicativos de reprovação de contas alcançam o montante de R$ 28,7 milhões, podendo chegar ainda a mais de R$ 58 milhões.

O processo será conduzido pela Corregedoria-Geral da União, unidade integrante da CGU, a pedido do Ministério da Cultura. A comissão responsável pelo trabalho terá o prazo de 180 dias para concluir as apurações, com respeito à ampla defesa e ao contraditório. 

Caso as empresas sejam responsabilizadas, as penalidades previstas incluem pagamento de multa, no valor de até 20% do faturamento bruto anual – ou de R$ 6 mil a R$ 60 milhões, quando não é possível utilizar esse critério; e publicação extraordinária da decisão, além da declaração de inidoneidade (proibição de licitar e contratar com a Administração Pública).

Em julho de 2016, o Ministério da Transparência encaminhou ao Ministério da Cultura relatório que consolida o resultado de diversas ações de acompanhamento da execução de projetos apoiados com recursos de renúncia de receitas da União, conforme previsto pela Lei Rouanet.

O relatório apresentou fatos apurados pela CGU a partir de exames documentais, entrevistas, inspeções físicas, mapeamento dos procedimentos internos e cruzamento de bancos de dados corporativos governamentais. O trabalho apontou a necessidade de aperfeiçoamento dos controles internos da Cultura e revisão das normas legais, de forma a gerar maior eficácia nos projetos financiados.