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Câmara aprova nova lei do distrato, texto segue para sanção de Temer
Câmara aprova nova lei do distrato que autoriza às construtoras a embolsarem 50% do valor dos imóveis na desistência dos negócios. Para o presidente da Associação Brasileira das Incorporadoras Imobiliárias, Luiz França, a nova legislação garante segurança aos projetos e os consumidores. Para o advogado Arthur Rollo, a multa nessa patamar penaliza o consumidor. O […]
Câmara aprova nova lei do distrato que autoriza às construtoras a embolsarem 50% do valor dos imóveis na desistência dos negócios.
Para o presidente da Associação Brasileira das Incorporadoras Imobiliárias, Luiz França, a nova legislação garante segurança aos projetos e os consumidores.
Para o advogado Arthur Rollo, a multa nessa patamar penaliza o consumidor.
O novo modelo de distrato segue para sanção do presidente Michel Temer para só assim virar lei.
*Informações do repórter Marcelo Mattos
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