Câmara e Senado tentam acordo para viabilizar promulgação da PEC dos Precatórios

A PEC dos Precatórios, que são as dívidas reconhecidas pela União, é condição básica para o pagamento de R$ 400 do Auxílio Brasil, que o governo quer liberar ainda neste mês. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, sugere que os pontos em comum entre os textos aprovados na Casa e no Senado Federal sejam fatiados e entrem em vigor. Os principais são a mudança na fórmula do cálculo do teto de gastos e a criação de um subteto para pagar os precatórios. Se o fatiamento ocorrer, o restante da matéria precisa voltar à Câmara para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e de uma Comissão Especial antes de nova votação em dois turnos, o que só ocorrerá em 2022.

O principal ponto de divergência é a vinculação pelos senadores do espaço aberto no orçamento da União de R$ 106 bilhões exclusivamente a programas sociais, o que não permitiria o uso de eventual sobras de recursos em eventuais áreas, como emendas de relator, o chamado orçamento secreto. Líderes do Senado defendem que a PEC dos Precatórios já pode ser votada na íntegra no plenário da Câmara. A justificativa é que os ajustes feitos no texto não mudam pontos constitucionais e de mérito. Pelos entraves, a semana começou com o encontro de Arthur Lira, Rodrigo Pacheco e o relator da matéria do Senado, Fernando Bezerra. Mais tarde, uma reunião virtual com os líderes também abordou a mesma questão: fatiar ou não a PEC dos Precatórios.

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*Com informações da repórter Katiuscia Sotomayor