Comissão tenta acelerar discussão de proposta que pode acabar com Refis

Uma Comissão Mista do Congresso analisa Medida Provisória da regularização de débitos fiscais, que pretende evitar a judicialização e acabar com o Refis, refinanciamentos que estimulam a inadimplência. O relator da MP, deputado Marco Bertaiolli (PSD), apresenta seu parecer nesta terça-feira.

“Hoje o contribuinte tem que tratar através de advogados, da via judicial. Não existe uma conversa, para que o fisco entenda a real situação do contribuinte, da empresa, da indústria brasileira, e possa tratar, e traçar, uma forma de pagamento dos seus tributos atrasados que seja viável, que essa empresa não feche as portas. Que ela possa pagar o débito fiscal, mas continue funcionando, gerando empregos, que é o que todos nós desejamos.”

A MP do Contribuinte Legal pretende recuperar parte da divida ativa, R$ 2,4 tri, e em litígio, R$ 1 tri. O assessor do Ministério da Economia, Rogério Campos, lembra que 90% por cento são débitos na casa de R$ 50 mil. ” Ter um ambiente de compliance dos contribuintes que vão ser atendidos com benefícios em razão do seu histórico, do seu comportamento como contribuinte. Ou seja, aquele que tenta postergar o pagamento de forma dolosa, para obter vantagens, não terão benefícios, o que o Refis não conseguia impedir”.

A MP regulamenta a transação tributária, medida prevista no Código Tributário Nacional, de 1966, mas que nunca saiu do papel. O tema foi discutido na Associação Comercial de São Paulo.

* Com informações do repórter Marcelo Mattos.