O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, afirmou nesta quarta-feira (13) em entrevista ao programa Os Pingos nos Is, da Jovem Pan, que a desburocratização é uma das principais pautas do governo do presidente Jair Bolsonaro.

“Desburocratizar tem sido a palavra de ordem em todos os ministérios que compõem a Esplanada”, disse, ressaltando números que comprovam essa medida. “Quando chegamos encontramos quase 7 mil multas diferentes que podem ser aplicadas para quem empreende no país através das normas regulamentadoras [NRs]. Acho que há um excesso de regulação e tutela no Estado na atividade de quem empreende no país, isso é uma âncora que precisa ser removida”, completou.

De acordo com Marinho, seis normas já passaram pelo processo de customização e simplificação do governo, com base em consultas públicas. “Estamos seguindo o que a Constituição permite nesses casos, com base em consulta pública e, sobretudo, no bom senso. Com isso, mais de 2500 multas já foram eliminadas.”

As demais NRs deverão passar pelo crivo do governo federal até o final de 2020. O secretário também destacou que decretos serão simplificados, e falou sobre a modernização do sistema do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

“Outro exemplo importante é o INSS. Quando chegamos, apenas oito serviços eram virtuais, dos 94 que são oferecidos. Agora, apenas 2 ainda são analógicos, que são justamente a perícia médica e a prova de vida”, disse. O exame de prova de vida, adotado pelo INSS para a continuidade dos pagamentos de benefícios e aposentadorias, também se tornará virtual, de acordo com o secretário.

Mais de um milhão de pessoas recorriam ao INSS através de suas sedes espalhadas pelo país e, atualmente, um aplicativo para smartphones permite o acesso aos dados do cidadão sem a necessidade de comparecer ao local de atendimento. “O número de atendimentos caiu para menos de 200 mil atendimentos mês apenas em agosto. Há um trabalho muito forte no sentido de desburocratizar, simplificar, racionalizar e tornar o Estado mais eficaz e ao mesmo tempo transformar o ambiente de negócios no país”, afirmou.

Reforma da Previdência

Promulgada nesta terça (12), a reforma da Previdência foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que questiona diferentes pontos, incluindo o aumento da contribuição por meio das alíquotas progressivas.

Segundo a Ajufe, a medida viola o princípio da unidade da magistratura, uma vez que juízes estaduais não serão afetados com a mudança por terem ficado fora da reforma.

Para o secretário, o questionamento no STF “era esperado, afinal é um direito constitucional de todos”, mas não haverá acolhida da ação. “A corporação naturalmente busca, através do judiciário, uma possibilidade de contribuir menos que os outros cidadãos. Me parece que não haverá acolhida. O problema que o Brasil passa é um conjunto da sociedade brasileira e nós dissemos desde o início que quem pode mais vai contribuir com mais e quem pode menos vai contribuir com menos. É a logica da capacidade contributiva”, disse.

Segundo Marinho, esse entendimento adotado pelo governo é justo. “Quem ganha acima de R$ 30 mil é justo que contribua com mais ao longo desse esforço de adequação e reestruturação do Estado brasileiro. A jurisprudência está convalidada no STF e espero que tenhamos a confirmação do tribunal sobre a legalidade da proposta.”

Assista à íntegra da entrevista: