Alexandre de Moraes anula condenação trabalhista bilionária imposta à Petrobras

Tânia Rêgo/Agência Brasil Caso começou em 2007, quando Petrobras mudou sua política remuneratória e criou a complementação da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou, nesta quarta-feira, 28, a decisão de 2019 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que condenou a Petrobras a corrigir os salários de 51 mil servidores, cujo impacto estimado pela estatal seria de R$ 17 bilhões. O caso teve origem em 2007, quando a empresa mudou a sua política remuneratória e criou a complementação da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR). Segundo a decisão da maioria do TST, os adicionais, como adicional noturno, por exemplo, deveriam ser pagos à parte. Em razão disso, a Petrobras recorreu ao Supremo. No despacho, o magistrado da Suprema Corte entendeu que não há “qualquer inconstitucionalidade nos termos do acordo coletivo livremente firmado entre as empresas recorrentes e os sindicatos dos petroleiros”.

“Não houve supressão ou redução de qualquer direito trabalhista, pois, como admite o próprio TST, a instituição da RMNR não retirou os adicionais daqueles trabalham em situações mais gravosas; apenas essas parcelas são computadas na base de cálculo da complementação da RMNR, por tratar-se de verbas remuneratórias que têm o intuito de individualizar os trabalhadores submetidos a uma determinada condição”, escreveu Moraes. Apesar disso, a decisão do ministro ainda pode ser revista – os sindicatos podem pedir que o caso seja levado para análise do plenário da Corte. O caso representa a maior condenação trabalhista da história da Petrobras.

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